Projeto de Emenda a LOM nº 9/2013

Identificação Básica
Tipo: PELOM - Projeto de Emenda a LOM Número: 9/2013
Data Apresentação: 02/12/2013 Protocolo: -
Ementa:
ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 143 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, CONDICIONANDO À REALIZAÇÃO DE DUAS (02) AUDIÊNCIAS PÚBLICAS A VOTAÇÃO, PELA CÂMARA MUNICIPAL, DE PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR QUE ALTERA DE MODO ONEROSO O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO.
Autor: Marcos Custódio
Situação: AGUARDA SANÇÃO OU VETO
Texto Integral: Texto Integral
Norma Derivada
Emenda à Lei Orgânica nº 54 de 22/11/2016
Tramitação
Em Tramitação? Não Regime de Tramitação: Ordinário

Consulta gerada em 16/07/2020 às 09h48m
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