Projeto de Emenda a LOM nº 4/2015

Identificação Básica
Tipo: PELOM - Projeto de Emenda a LOM Número: 4/2015
Data Apresentação: 24/11/2015 Protocolo: -
Ementa:
INCLUINDO PARÁGRAFOS 3º E 4º NO ARTIGO 220 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, DEFININDO QUE A DENOMINAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS OFERECIDAS ATRAVÉS DE PROJETO DE LEI DE INICIATIVA DE VEREADOR DEVERÁ SER DISTRIBUÍDA ENTRE TODOS OS MEMBROS DO LEGISLATIVO DE FORMA PROPORCIONAL.
Autor: Samuel da Farmácia
Situação: APROVADO
Texto Integral: Texto Integral
Norma Derivada
Emenda à Lei Orgânica nº 51 de 30/06/2016
Tramitação
Em Tramitação? Não Regime de Tramitação: Ordinário

Consulta gerada em 16/07/2020 às 10h57m
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