Projeto de Emenda a LOM nº 5/2016

Identificação Básica
Tipo: PELOM - Projeto de Emenda a LOM Número: 5/2016
Data Apresentação: 01/11/2016 Protocolo: -
Ementa:
MODIFICA O § 2º DO ARTIGO 153 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MARÍLIA, REFERENTE AO PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS EM SEGUNDA INSTÂNCIA, À JUNTA DE RECURSOS FISCAIS.
Autor: Prefeitura Municipal
Situação: APROVADO
Texto Integral: Texto Integral
Norma Derivada
Emenda à Lei Orgânica nº 55 de 07/12/2016
Tramitação
Em Tramitação? Não Regime de Tramitação: Ordinário

Consulta gerada em 29/10/2020 às 01h13m
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