Projeto de Lei nº 10/2020

Identificação Básica
Tipo: PL - Projeto de Lei Número: 10/2020
Data Apresentação: 04/02/2020 Protocolo: -
Ementa:
MODIFICA A LEI Nº 8402/2019, QUE DISPÕE SOBRE O DIREITO DO CORRETOR DE IMÓVEIS TER ACESSO A QUALQUER DOCUMENTO OU DADO TÉCNICO NECESSÁRIO ÀS INFORMAÇÕES PARA DESEMPENHO DE SUAS FUNÇÕES JUNTO AOS ÓRGÃOS OU REPARTIÇÕES DA PREFEITURA MUNICIPAL, EXCLUINDO A OBRIGATORIEDADE DOS MESMOS APRESENTAREM PROCURAÇÃO DO PROPRIETÁRIO.
Autor: Delegado Wilson Damasceno
Parecer Comissão: Comissão de Justiça e Redação - (Relator não designado)
Texto Integral: Texto Integral
Norma Derivada
Lei Ordinária nº 8532 de 13/04/2020
Emendas
Número Tipo Ementa Autoria Arquivo Resultado
1 Modificativa Modifica art. 4º da Lei 8402/19, que esta sendo alterado pelo art. 1º do projeto. WILSON ALVES DAMASCENO
Texto Integral
Matéria não votada
Tramitação
Em Tramitação? Não Regime de Tramitação: Ordinário

Situação Atual

Data: 17/03/2020 Origem: Plenário
Destino: Externo - Executivo
Aguardando sanção da lei

Histórico de Tramitações

Data: 13/03/2020 Origem: Departamento Legislativo
Destino: Plenário
Proposição inclusa na ordem do dia
Data: 18/02/2020 Origem: Plenário
Destino: Departamento Legislativo
Concluso para votação
Data: 14/02/2020 Origem: Departamento Legislativo
Destino: Plenário
Proposição inclusa na ordem do dia
Data: 12/02/2020 Origem: Comissão de Justiça e Redação
Destino: Departamento Legislativo
Concluso para votação
Data: 04/02/2020 Origem: Departamento Legislativo
Destino: Comissão de Justiça e Redação
Aguardando emissão de parecer da comissão

Consulta gerada em 16/07/2020 às 11h17m
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