Projeto de Emenda a LOM nº 4/2005

Identificação Básica
Tipo: PELOM - Projeto de Emenda a LOM Número: 4/2005
Data Apresentação: 14/06/2005 Protocolo: -
Ementa:
ACRESCENTANDO DISPOSITIVOS NA LEI ORGANICA DO MUNICIPIO, ESTABELECENDO COMO DIREITO DO VEREADOR PRODUZIR E DIVULGAR BOLETINS INFORMATIVOS OU MATERIAS PARA A IMPRENSA DE ASSUNTOS EXCLUSIVAMENTE DE SUAS ATIVIDADES E VEDANDO DIVULGAR E/OU CRITICAR ATIVIDADE DE OUTRO VEREADOR EM BOLETINS INFORMATIVOS.
Autor: HELY BISCARO
Observações: Código Classificação: 401 Objeto de Deliberação: Data Deliberação: Pz. Emenda De: 15/06/2005 Pz. Emenda Até: 16/06/2005 Pz. Urgen.: C.J.R. : 17/06/2005 C.F.O.S.P. : Outra CP : Data Outra CP: Ult. Pos. :
Texto Integral: Texto Integral
Tramitação
Em Tramitação? Não Regime de Tramitação: Ordinário

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