Projeto de Emenda a LOM nº 1/2008

Identificação Básica
Tipo: PELOM - Projeto de Emenda a LOM Número: 1/2008
Data Apresentação: 08/04/2008 Protocolo: -
Ementa:
DANDO NOVA REDACAO AO ART. 102, DA LEI ORGANICA DO MUNICIPIO ASSEGURANDO O DIREITO DA SERVIDORA TER DOIS DESCANSOS DURANTE A JORNADA DE TRABALHO PARA AMAMENTAR O PROPRIO FILHO ATE QUE ESTE COMPLETE DOZE MESES.
Autor: Sônia Tonin
Observações: Código Classificação: 949 Objeto de Deliberação: Data Deliberação: Pz. Emenda De: 09/04/2008 Pz. Emenda Até: 10/04/2008 Pz. Urgen.: C.J.R. : 11/04/2008 C.F.O.S.P. : Outra CP : Data Outra CP: Ult. Pos. : 2 DISCUSSAO
Texto Integral: Texto Integral
Norma Derivada
Emenda à Lei Orgânica nº 37 de 13/08/2008
Tramitação
Em Tramitação? Não Regime de Tramitação: Ordinário

Consulta gerada em 29/10/2020 às 16h04m
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