Projeto de Emenda a LOM nº 4/2012

Identificação Básica
Tipo: PELOM - Projeto de Emenda a LOM Número: 4/2012
Data Apresentação: 27/11/2012 Protocolo: -
Ementa:
MODIFICA A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MARÍLIA, VEDANDO A CONCESSÃO DE ANISTIA DE CRÉDITOS PERTENCENTES À FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL E AOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA. DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. == RETIRADO PELO EXECUTIVO - CO N. 503/2013 ==
Autor: Prefeitura Municipal
Situação: RETIRADO
Texto Integral: Texto Integral
Tramitação
Em Tramitação? Não Regime de Tramitação: Ordinário

Consulta gerada em 17/05/2022 às 11h41m
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