Projeto de Emenda a LOM nº 7/2003

Identificação Básica
Tipo: PELOM - Projeto de Emenda a LOM Número: 7/2003
Data Apresentação: 23/10/2003 Protocolo: -
Ementa:
DANDO NOVA REDACAO AO ART 44, PARAGRAFO 4, DA LEI ORGANICA DO MUNICIPIO, PASSANDO DE 30 DIAS PARA 10 DIAS, O PRAZO PARA A CAMARA APRECIAR VETOS.
Autor: Cesar ML
Observações: Código Classificação: 401 Objeto de Deliberação: S Data Deliberação: 27/10/2003 Pz. Emenda De: 29/10/2003 Pz. Emenda Até: 04/11/2003 Pz. Urgen.: C.J.R. : 05/11/2003 C.F.O.S.P. : Outra CP : Data Outra CP: Ult. Pos. :
Texto Integral: Texto Integral
Tramitação
Em Tramitação? Não Regime de Tramitação: Ordinário

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