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Matérias Legislativas

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PROJETO DE LEI Nº 54/2021
INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL DE MARÍLIA.
Autor: Prefeitura Municipal
Data de apresentação: 13/04/2021
Localização Atual: Departamento Legislativo
Situação: Prazo de Emendas
PROJETO DE LEI Nº 53/2021
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTITUIR COTA DE DORMITÓRIOS ACESSÍVEIS E ADAPTÁVEIS AS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA EM HOTEL, APART-HOTEL, POUSADA E SIMILAR NO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autor: Luiz Eduardo Nardi
Data de apresentação: 09/04/2021
Localização Atual: Departamento Legislativo
Situação: Prazo de Emendas
PROJETO DE LEI Nº 52/2021
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO NO VALOR DE R$955.000,00, PARA REFORMA DO TERMINAL RODOVIÁRIO URBANO D. HUGO BRESSANE DE ARAÚJO, COM RECURSO FEDERAL PROVENIENTE DE EMENDA PARLAMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autor: Prefeitura Municipal
Data de apresentação: 07/04/2021
Localização Atual: Externo - Executivo
Situação: Aguardando sanção da lei
PROJETO DE LEI Nº 51/2021
CRIA O SISTEMA DE DRIVE-THRU PARA O FORTALECIMENTO E PRESERVAÇÃO DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DOS ESTABELECIMENTOS CONSIDERADOS NÃO ESSENCIAIS, NA FORMA QUE ESPECIFICA.
Autor: Marcos Custódio
Data de apresentação: 31/03/2021
Localização Atual: Comissão de Justiça e Redação
Situação: Aguardando emissão de parecer da comissão
PROJETO DE LEI Nº 50/2021
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE NAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS DE NOSSO MUNICÍPIO, DA PRESENÇA DE UM PROFISSIONAL QUE SAIBA A LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS – LIBRAS.
Autor: Marcos Rezende
Data de apresentação: 31/03/2021
Localização Atual: Comissão de Justiça e Redação
Situação: Aguardando emissão de parecer da comissão
PROJETO DE LEI Nº 49/2021
DISPÕE SOBRE REGRAS E PROCEDIMENTOS A SEREM APLICADOS NOS TERMINAIS DE PASSAGEIROS E VEÍCULOS DE TRANSPORTE COLETIVO, PARA FINS DE PREVENÇÃO DE TRANSMISSÃO E COMBATE AO COVID-19.
Autor: Ivan Negão
Data de apresentação: 29/03/2021
Localização Atual: Comissão de Justiça e Redação
Situação: Aguardando emissão de parecer da comissão
PROJETO DE LEI Nº 48/2021
MODIFICA A LEI Nº 5888/2004, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIOS COM INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PARA A CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, MEDIANTE DESCONTO EM FOLHA, PASSANDO A LIMITAÇÃO DO DESCONTO PARA 35% E O PRAZO DO CONVÊNIO PARA 10 ANOS.
Autor: Professora Daniela
Data de apresentação: 29/03/2021
Localização Atual: Procuradoria Jurídica
Situação: Aguardando Manifestação
Localização Atual: Comissão de Justiça e Redação
Situação: Aguardando emissão de parecer da comissão
PROJETO DE LEI Nº 47/2021
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO NO VALOR DE R$159.000,00, PARA CUSTEIO DE AÇÕES DE ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA PÚBLICA DECORRENTE DO CORONAVÍRUS (COVID-19), RELATIVO A RECURSO FEDERAL REPASSADO PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL À FUNDAÇÃO MARILIENSE DE RECUPERAÇÃO SOCIAL - FUMARES, DECORRENTE DAS PORTARIAS N.º 369/2020 E N.º 378/2020 DO MINISTÉRIO DA CIDADANIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autor: Prefeitura Municipal
Data de apresentação: 29/03/2021
Localização Atual: Arquivo
Situação: Sancionado
PROJETO DE LEI Nº 46/2021
ALTERA O USO DO LOTE 32 DA QUADRA 5 DO BAIRRO ALTOS DO PALMITAL, COM FRENTE PARA A RUA MIGUEL MOLINARI, PASSANDO DE RESIDENCIAL PARA COMERCIAL.
Autor: Marcos Rezende
Data de apresentação: 25/03/2021
Localização Atual: Comissão de Justiça e Redação
Situação: Aguardando emissão de parecer da comissão
PROJETO DE LEI Nº 45/2021
FIXA PROCEDIMENTOS COM A FINALIDADE DE GARANTIR O ACESSO À INFORMAÇÃO NA FORMA DO QUE DISPÕE O INCISO XXXIII DO ART. 5º, O INCISO II DO § 3º DO ART. 37, E O § 2º DO ART. 216, TODOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Autor: Danilo da Saúde
Data de apresentação: 25/03/2021
Localização Atual: Comissão de Justiça e Redação
Situação: Aguardando emissão de parecer da comissão

Consulta gerada em 14/04/2021 às 03h17m
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