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Matérias Legislativas

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PROJETO DE LEI Nº 2/2019
REGULAMENTA A RESPONSABILIZAÇÃO OBJETIVA ADMINISTRATIVA DE PESSOAS JURÍDICAS PELA PRÁTICA DE ATOS CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, DE ACORDO COM A LEI FEDERAL Nº 12.846, DE 1º DE AGOSTO DE 2013. DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autor: Marcos Rezende
Data de apresentação: 17/01/2019
PROJETO DE LEI Nº 1/2019
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO NO VALOR DE R$4.772.900,00, PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAL PERMANENTE, REFERENTE À LEI Nº 8173/2017, MODIFICADA PELA LEI Nº 8275/2018, QUE AUTORIZOU O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO JUNTO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, NO ÂMBITO DO PROGRAMA FINISA - FINANCIAMENTO À INFRAESTRUTURA E AO SANEAMENTO, DESTINADA À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA LIMPEZA PÚBLICA. DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autor: Prefeitura Municipal
Data de apresentação: 09/01/2019
PROJETO DE LEI Nº 206/2018
DENOMINA RUA JOÃO ZEQUINI A VIA PÚBLICA CORRESPONDENTE À ÁREA 1A – DESDOBRADA – (PARTE D5 (P/D)), LOCALIZADA ANEXA AO BAIRRO PARQUE DAS ESMERALDAS II, RECEBIDA EM DOAÇÃO PELO DECRETO Nº 12444/18.
Autor: Prefeitura Municipal
Data de apresentação: 21/12/2018
Localização Atual: Departamento Legislativo
Situação: Prazo de Emendas
PROJETO DE LEI Nº 205/2018
FIXA OS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES E DO VEREADOR NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA, A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2021.
Autor: Delegado Wilson Damasceno
Data de apresentação: 19/12/2018
Localização Atual: Comissão de Justiça e Redação
Situação: Aguardando emissão de parecer da comissão
PROJETO DE LEI Nº 204/2018
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO NO VALOR DE R$28.676.973,73 PARA EXECUÇÃO DE SISTEMA DE AFASTAMENTO E TRATAMENTO DE ESGOTO SANITÁRIO DO MUNICÍPIO DE MARÍLIA – BACIA PALMITAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autor: Prefeitura Municipal
Data de apresentação: 18/12/2018
Matérias Acessórias: 1 Substitutivo
Localização Atual: Departamento Legislativo
Situação: Prazo de Emendas
PROJETO DE LEI Nº 203/2018
REGULAMENTA O SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO DE MARÍLIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Autor: Prefeitura Municipal
Data de apresentação: 04/12/2018
Localização Atual: Comissão de Justiça e Redação
Situação: Aguardando emissão de parecer da comissão
PROJETO DE LEI Nº 202/2018
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO NO VALOR DE R$7.156.000,00, REFERENTE A FOLHA DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Autor: Prefeitura Municipal
Data de apresentação: 04/12/2018
Localização Atual: Arquivo
Situação: Sancionado
Texto da ação: Aprovada pela Câmara Municipal em 10/12/18 - Projeto de Lei nº 202/2018, de autoria do Prefeito Municipal
Norma Derivada: Lei Ordinária 8343/2018
PROJETO DE LEI Nº 201/2018
ESTABELECE RESERVA DE VAGAS DE ESTACIONAMENTO PARA VEÍCULOS QUE TRANSPORTEM MULHERES LACTANTES.
Autor: Marcos Custódio
Data de apresentação: 03/12/2018
Localização Atual: Comissão de Justiça e Redação
Situação: Aguardando emissão de parecer da comissão
PROJETO DE LEI Nº 200/2018
PROÍBE O SACRIFÍCIO DE ANIMAIS DOMÉSTICOS ABANDONADOS.
Autor: Mário Coraíni Júnior
Data de apresentação: 30/11/2018
Localização Atual: Comissão de Justiça e Redação
Situação: Aguardando emissão de parecer da comissão
PROJETO DE LEI Nº 199/2018
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM O BANCO DO BRASIL S.A. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autor: Prefeitura Municipal
Data de apresentação: 27/11/2018
Localização Atual: Comissão de Finanças, Orçamento e Servidor Público
Situação: Aguardando emissão de parecer da comissão

Consulta gerada em 20/01/2019 às 12h06m
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