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Matérias Legislativas

Resultado da Pesquisa: 1269 matérias encontradas.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 14/2022 MODIFICA A LEI COMPLEMENTAR Nº 11/1991 (CÓDIGO DE ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO) E A LEI COMPLEMENTAR Nº 354/2003 (REGULAMENTO DAS PERÍCIAS E JUNTAS MÉDICAS REFERENTE AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E AOS CANDIDATOS A CARGOS PÚBLICOS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: Prefeitura Municipal Data de apresentação: 09/05/2022 Localização Atual: Comissão de Justiça e Redação Situação: Aguardando emissão de parecer da comissão	Texto Integral
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 13/2022 ALTERA O ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA ANUAL DE TODOS OS PARCELAMENTOS AINDA EM VIGOR FIRMADOS ENTRE USUÁRIOS DO SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO E O DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO DE MARÍLIA - DAEM. ESTABELECE QUE AS ATUALIZAÇÕES MONETÁRIAS DAS TARIFAS E VALORES PREVISTOS NA LEI COMPLEMENTAR 830/2018 DEVERÃO SER REALIZADAS ANUALMENTE PELA APLICAÇÃO DO ÍNDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO - IPCA. DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: Prefeitura Municipal Data de apresentação: 03/05/2022 Localização Atual: Comissão de Justiça e Redação Situação: Aguardando emissão de parecer da comissão	Texto Integral
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 12/2022 MODIFICA A LEI COMPLEMENTAR Nº 889/2019 – CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE MARÍLIA. Autor: Marcos Custódio Data de apresentação: 26/04/2022 Localização Atual: Procuradoria Jurídica Situação: Aguardando Manifestação	Texto Integral
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 11/2022 INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO - PMSB; AUTORIZA A CONCESSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO; TRANSFORMA O DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO DE MARÍLIA - DAEM EM AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SANEAMENTO BÁSICO; INSTITUI O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO DAEM; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. --------- Arquivo disponibilizado no link https://drive.google.com/file/d/1XzwOjcSkUlXl-XtURbas5SgDnj3YFSBd/view?usp=sharing Autor: Prefeitura Municipal Data de apresentação: 19/04/2022 Localização Atual: Comissão de Justiça e Redação Situação: Aguardando emissão de parecer da comissão
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 10/2022 TRANSFORMA A “SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE E DE LIMPEZA PÚBLICA” EM “SECRETARIA MUNICIPAL DE LIMPEZA PÚBLICA E SERVIÇOS”. CRIA A “SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE” E A “SECRETARIA MUNICIPAL DE SUPRIMENTOS”. MODIFICA AS LEIS COMPLEMENTARES NOS 11/1991, 127/1995, 678/2013 E 814/2017. DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: Prefeitura Municipal Data de apresentação: 18/04/2022 Matérias Acessórias: 9 Emendas Localização Atual: Plenário Situação: Proposição inclusa na ordem do dia	Texto Integral
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 9/2022 CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTO DE 3% (TRÊS POR CENTO) AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARÍLIA, EXTENSIVO AOS INATIVOS E PENSIONISTAS, A PARTIR DE 1º DE ABRIL DE 2022. MODIFICA A LEI COMPLEMENTAR Nº 674/2013. Autor: Mesa da Câmara Data de apresentação: 01/04/2022 Matérias Acessórias: 1 Substitutivo Localização Atual: Arquivo Situação: Sancionado Norma Derivada: Lei Complementar 935/2022	Texto Integral
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 8/2022 CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTO DE 3% (TRÊS POR CENTO) AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, EXTENSIVO AOS INATIVOS E PENSIONISTAS, A PARTIR DE 01 DE ABRIL DE 2022. MODIFICA AS LEIS COMPLEMENTARES NS. 11/1991, 145/1997, 918/2021 E 922/2021. DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: Prefeitura Municipal Data de apresentação: 30/03/2022 Matérias Acessórias: 1 Substitutivo 1 Emenda Localização Atual: Arquivo Situação: Sancionado Norma Derivada: Lei Complementar 934/2022	Texto Integral
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 7/2022 MODIFICA A LEI COMPLEMENTAR Nº 11/1991 – CÓDIGO DE ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO DE MARÍLIA, ESTABELECENDO COMPLEMENTAÇÃO NO VALOR DA REMUNERAÇÃO DOS CARGOS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL, AOS TERMOS DO PISO NACIONAL FIXADO. Autor: Professora Daniela Data de apresentação: 29/03/2022 Localização Atual: Departamento Legislativo Situação: Parecer pelo arquivamento da proposição	Texto Integral
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 6/2022 CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AO EMPREGADOS PÚBLICOS DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ENSINO SUPERIOR DE MARÍLIA, MODIFICA A LEI COMPLEMENTAR Nº 883/2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: Prefeitura Municipal Data de apresentação: 09/03/2022 Localização Atual: Externo - Executivo Situação: Aguardando sanção da lei Norma Derivada: Lei Complementar 933/2022	Texto Integral
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 5/2022 MODIFICA A LEI COMPLEMENTAR Nº 11/1991 – CÓDIGO DE ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO, PERMITINDO REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO DO SERVIDOR EM ATÉ 50%, ÀQUELES QUE TENHAM SOB SUA GUARDA, PESSOA DIAGNOSTICADA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). Autor: Vânia Ramos Data de apresentação: 04/03/2022 Localização Atual: Departamento Legislativo Situação: Parecer pelo arquivamento da proposição	Texto Integral