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Matérias Legislativas

Resultado da Pesquisa: 1173 matérias encontradas.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 29/2019 ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 158/97 – CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE MARÍLIA, CONCEDENDO ISENÇÃO DO IMPOSTO PREDIAL SOBRE IMÓVEL COM TESTADA PARA TRECHO DE VIA PÚBLICA ONDE FUNCIONAM FEIRAS LIVRES. Autor: Evandro Galete Data de apresentação: 21/08/2019 Localização Atual: Comissão de Justiça e Redação Situação: Aguardando emissão de parecer da comissão	Texto Integral
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 28/2019 REVOGA O ART. 95-E, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 158/97 – CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE MARÍLIA. Autor: Delegado Wilson Damasceno Data de apresentação: 13/08/2019 Localização Atual: Comissão de Justiça e Redação Situação: Aguardando emissão de parecer da comissão	Texto Integral
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 27/2019 MODIFICA A LEI COMPLEMENTAR Nº 42/1992 – CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES DO MUNICÍPIO, ESTABELECENDO QUE OS PRÉDIOS INFERIORES SÃO OBRIGADOS A RECEBER AS ÁGUAS QUE CORREM NATURALMENTE DOS PRÉDIOS SUPERIORES. Autor: Albuquerque Data de apresentação: 13/08/2019 Localização Atual: Comissão de Justiça e Redação Situação: Aguardando emissão de parecer da comissão	Texto Integral
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 26/2019 MODIFICA A LEI COMPLEMENTAR N° 480, DE 06 DE OUTUBRO DE 2006 - PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO DE MARÍLIA, SUBSTITUINDO O ANEXO 05 - MAPA DAS DIRETRIZES VIÁRIAS E INTERSECÇÕES DA ZONA URBANA. Autor: Prefeitura Municipal Data de apresentação: 02/07/2019 Localização Atual: Comissão de Justiça e Redação Situação: Aguardando emissão de parecer da comissão	Texto Integral
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 25/2019 MODIFICA A LEI COMPLEMENTAR N° 11/1991, ACRESCENTANDO CARGOS DE CUIDADOR SOCIAL E DE PROFESSOR DE EMEI NO QUADRO DE PESSOAL EFETIVO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MARÍLIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: Prefeitura Municipal Data de apresentação: 28/06/2019 Localização Atual: Arquivo Situação: Sancionado Norma Derivada: Lei Complementar 870/2019	Texto Integral
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 24/2019 ACRESCENTA OS ANEXOS III E IV À LEI COMPLEMENTAR N° 863/2019, QUE INSTITUI O PROJETO SIMPLIFICADO PARA OS CASOS DE APROVAÇÃO DE OBRAS NOVAS, REFORMAS, AMPLIAÇÕES OU REGULARIZAÇÕES RELATIVAS Á APROVAÇÃO DE EDIFICAÇÕES RESIDENCIAIS UNIFAMILIARES. Autor: Prefeitura Municipal Data de apresentação: 28/06/2019 Localização Atual: Plenário Situação: Proposição inclusa na ordem do dia	Texto Integral
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 23/2019 MODIFICA A LEI COMPLEMENTAR Nº 42/1992 – CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES DO MUNICÍPIO, FIXANDO EM ATÉ 7 (SETE) DIAS ÚTEIS O PRAZO PARA APROVAÇÃO DE PROJETOS. Autor: Delegado Wilson Damasceno Data de apresentação: 25/06/2019 Localização Atual: Comissão de Justiça e Redação Situação: Aguardando emissão de parecer da comissão	Texto Integral
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 22/2019 MODIFICA AS LEIS COMPLEMENTARES NS. 11/1991 E 678/2013, REESTRUTURANDO FUNÇÕES NA PREFEITURA MUNICIPAL DE MARÍLIA, A SEREM DESEMPENHADAS POR SERVIDORES TITULARES DE CARGOS EFETIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: Prefeitura Municipal Data de apresentação: 10/06/2019 Matérias Acessórias: 1 Substitutivo 9 Emendas Localização Atual: Arquivo Situação: Sancionado Norma Derivada: Lei Complementar 866/2019	Texto Integral
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 21/2019 FICA ISENTO DO PAGAMENTO DE QUALQUER TAXA A REGULARIZAÇÃO DE AMPLIAÇÕES E CONSTRUÇÕES COM ÁREAS DE ATÉ 100,00M², REGULARIZAÇÃO DE TELHEIROS E REGULARIZAÇÃO DE EDIFICAÇÕES CLANDESTINAS OU IRREGULARES, NA FORMA QUE ESPECIFICA E PELO PERÍODO DE 180 DIAS. DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: Marcos Rezende Data de apresentação: 06/06/2019 Localização Atual: Comissão de Justiça e Redação Situação: Aguardando emissão de parecer da comissão	Texto Integral
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 20/2019 MODIFICA A LEI COMPLEMENTAR Nº 11, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1991, DISPONDO SOBRE O REEMBOLSO DE REMUNERAÇÃO DE SERVIDOR AFASTADO PARA EXERCER CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO EM OUTRO ÓRGÃO MUNICIPAL. Autor: Prefeitura Municipal Data de apresentação: 28/05/2019 Localização Atual: Arquivo Situação: Sancionado Norma Derivada: Lei Complementar 869/2019	Texto Integral