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Matérias Legislativas

Resultado da Pesquisa: 1144 matérias encontradas.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 47/2018
MODIFICA O CAPUT DO ART. 135 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 11, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1991, SUPRIMINDO O REQUISITO DE O SERVIDOR CONTAR COM MAIS DE 10 ANOS DE EFETIVO EXERCÍCIO PARA INCORPORAÇÃO DE ADICIONAL DECORRENTE DO EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO.
Autor: Prefeitura Municipal
Data de apresentação: 12/12/2018
Localização Atual: Departamento Legislativo
Situação: Prazo de Emendas
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 46/2018
MODIFICA A LEI COMPLEMENTAR Nº 11, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1991, ALTERANDO O ADICIONAL DE RISCO DOS AGENTES MUNICIPAIS DE VIGILÂNCIA PATRIMONIAL PARA 20% DA REFERÊNCIA SALARIAL, A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2019. DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Autor: Prefeitura Municipal
Data de apresentação: 04/12/2018
Localização Atual: Externo - Executivo
Situação: Aguardando sanção da lei
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 45/2018
INSTITUI O PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO DE AMPLIAÇÕES E CONSTRUÇÕES COM ÁREAS DE ATÉ 100,00M², REGULARIZAÇÃO DE TELHEIROS E REGULARIZAÇÃO DE EDIFICAÇÕES CLANDESTINAS E/OU IRREGULARES, NA FORMA QUE ESPECIFICA E PELO PERÍODO IMPRORROGÁVEL DE 90 DIAS. DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autor: Prefeitura Municipal
Data de apresentação: 04/12/2018
Localização Atual: Externo - Executivo
Situação: Aguardando sanção da lei
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 44/2018
MODIFICA AS LEIS COMPLEMENTARES Nº 11, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1991 E Nº 127, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1995
Autor: Prefeitura Municipal
Data de apresentação: 03/12/2018
Localização Atual: Arquivo
Situação: Sancionado
Texto da ação: Aprovada pela Câmara Municipal em 10/12/18 - Projeto de Lei Complementar nº 44/2018, de autoria do Prefeito Municipal
Norma Derivada: Lei Complementar 850/2018
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 43/2018
MODIFICA A LEI COMPLEMENTAR Nº 13/92 - CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO, REFERENTE AO LICENCIAMENTO DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, INDUSTRIAIS, PRESTADORES DE SERVIÇO, DIVERSÕES PÚBLICAS E SIMILARES
Autor: Prefeitura Municipal
Data de apresentação: 22/11/2018
Localização Atual: Arquivo
Situação: Sancionado
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 42/2018
MODIFICA A LEI COMPLEMENTAR Nº 683, DE 30 DE SETEMBRO DE 2013, QUE INSTITUIU O PROGRAMA DE INCENTIVO À IMPLANTAÇÃO DE EMPREENDIMENTOS HABITACIONAIS URBANOS E RURAIS DE INTERESSE SOCIAL NO MUNICÍPIO DE MARÍLIA, REFERENTE AO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA – I.S.S.Q.N. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autor: Prefeitura Municipal
Data de apresentação: 21/11/2018
Localização Atual: Comissão de Justiça e Redação
Situação: Aguardando emissão de parecer da comissão
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 41/2018
INSTITUI O PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO DE DÉBITOS, POR PERÍODO DETERMINADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autor: Prefeitura Municipal
Data de apresentação: 21/11/2018
Matérias Acessórias: 2 Emendas
Localização Atual: Externo - Executivo
Situação: Aguardando sanção da lei
Norma Derivada: Lei Complementar 842/2018
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 40/2018
CONCEDE NOVO PRAZO DE 1 (UM) ANO, A CONTAR DE 02 DE NOVEMBRO DE 2018, PARA REGULARIZAÇÃO DE REBAIXAMENTOS DE GUIAS EXISTENTES E NÃO AUTORIZADOS, CONFORME O DISPOSTO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 42/1992 – CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES DO MUNICÍPIO DE MARÍLIA. ESTABELECE DISPOSIÇÕES QUANTO ÀS MULTAS APLICADAS EM DECORRÊNCIA DA NÃO REGULARIZAÇÃO DE REBAIXAMENTO DE GUIAS. DETERMINA A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA NO PRAZO DE 120 (CENTO E VINTE) DIAS PARA DISCUSSÃO DE NOVAS REGRAS E PROVIDÊNCIAS SOBRE O REBAIXAMENTO DE GUIAS NO MUNICÍPIO. DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autor: Prefeitura Municipal
Data de apresentação: 21/11/2018
Matérias Acessórias: 1 Substitutivo
Localização Atual: Arquivo
Situação: Sancionado
Texto da ação: Aprovada pela Câmara Municipal em 26/11/18 - Projeto de Lei Complementar nº 40/18, de autoria do Prefeito Municipal, com substitutivo do autor
Norma Derivada: Lei Complementar 844/2018
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 39/2018
MODIFICA A LEI COMPLEMENTAR Nº 42/1992 – CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES DO MUNICÍPIO, PERMITINDO O ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS DE QUALQUER MUNÍCIPE, EM GUIA REBAIXADA NÃO REGULARIZADA.
Autor: Delegado Wilson Damasceno
Data de apresentação: 19/11/2018
Matérias Acessórias: 1 Emenda
Localização Atual: Departamento Legislativo
Situação: Concluso para votação
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 38/2018
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 158/97 – CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE MARÍLIA, FIXANDO OS DESCONTOS SOBRE O VALOR DO LANÇAMENTO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL URBANA.
Autor: Delegado Wilson Damasceno
Data de apresentação: 08/11/2018
Localização Atual: Arquivo
Situação: Proposição retirada

Consulta gerada em 20/01/2019 às 11h15m
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