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Matérias Legislativas

Resultado da Pesquisa: 1212 matérias encontradas.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 2/1990
INSTITUINDO O CODIGO DE POSTURAS DO MUNICIPIO DE MARILIA.
Autor: Prefeitura Municipal
Data de apresentação: 30/08/1990
Situação: APROVADO
Norma Derivada: Lei Complementar 13/1992
Arquivo não disponível
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 1/1990
INSTITUINDO O PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO INTEGRADO DO MUNICIPIO DE MARILIA.
Autor: Prefeitura Municipal
Data de apresentação: 30/08/1990
Situação: RETIRADO
Arquivo não disponível

Consulta gerada em 20/09/2020 às 07h58m
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