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Matérias Legislativas

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PROJETO DE LEI Nº 93/2020
MODIFICA A LEI Nº 3200/1986 - ESTATUTO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL, ESTABELECENDO QUE OS SERVIDORES DESIGNADOS PARA AS FUNÇÕES DE AUXILIAR DE DIREÇÃO E PROFESSOR COORDENADOR PODERÃO OPTAR, ANUALMENTE, PELA CONTAGEM DE TEMPO DE EFETIVO EXERCÍCIO NAS UNIDADES ESCOLARES EM QUE ATUAVAM COMO DOCENTES OU ONDE ESTIVEREM LOTADOS NAS RESPECTIVAS FUNÇÕES, PODENDO PARTICIPAR, VOLUNTARIAMENTE, DO PROCESSO DE REMOÇÃO, INDEPENDENTEMENTE DA REVOGAÇÃO DE SUAS PORTARIAS. GP 991
Autor: Prefeitura Municipal
Data de apresentação: 20/08/2020
Localização Atual: Comissão de Justiça e Redação
Situação: Aguardando emissão de parecer da comissão
PROJETO DE LEI Nº 92/2020
MODIFICA A LEI Nº 7767/2015, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE SISTEMA DE MONITORAMENTO, POR CÂMERAS DE VÍDEO, NAS ÁREAS INTERNAS E EXTERNAS DAS BOATES, CASAS DE DIVERSÕES E SIMILARES.
Autor: Albuquerque
Data de apresentação: 20/08/2020
Localização Atual: Procuradoria Jurídica
Situação: Aguardando Manifestação
PROJETO DE LEI Nº 91/2020
DISPÕE SOBRE A PUBLICAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE CRÉDITOS ADICIONAIS DO ORÇAMENTO MUNICIPAL NO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA DO MUNICÍPIO NA INTERNET.
Autor: José Luiz Queiroz
Data de apresentação: 20/08/2020
Localização Atual: Procuradoria Jurídica
Situação: Aguardando Manifestação
PROJETO DE LEI Nº 90/2020
DENOMINA PRAÇA MAXIMILIANO GARLA A ÁREA PÚBLICA DESTINADA A PAISAGISMO QUE COMPREENDE O TREVO DE ACESSO AO MUNICÍPIO, NA INTERSECÇÃO DA RODOVIA SP-294, KM 446, COM A AVENIDA JOÃO RAMALHO, NOS BAIRROS JARDIM ITAIPU E FRAGATA SECÇÃO “C”, DEFINIDA PELA LEI Nº 2121/1974 E DECRETOS NÚMEROS 3176/1974 E 3245/1974, AO LADO DA INDÚSTRIA MARILAN.
Autor: Marcos Rezende
Data de apresentação: 18/08/2020
Localização Atual: Arquivo
Situação: Sancionado
PROJETO DE LEI Nº 89/2020
DENOMINA VIAS PÚBLICAS DO LOTEAMENTO DE INTERESSE SOCIAL TERRAS DE SÃO PAULO I, APROVADO PELO DECRETO MUNICIPAL Nº 13010/2020.
Autor: Mesa da Câmara
Data de apresentação: 17/08/2020
Localização Atual: Externo - Executivo
Situação: Aguardando sanção da lei
PROJETO DE LEI Nº 88/2020
OBRIGA A DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES NA FORMA DE DADOS ABERTOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA E INDIRETA.
Autor: José Luiz Queiroz
Data de apresentação: 11/08/2020
Localização Atual: Procuradoria Jurídica
Situação: Aguardando Manifestação
PROJETO DE LEI Nº 87/2020
DENOMINA PRAÇA BELARMINA TRINDADE O SISTEMA DE LAZER COMPREENDIDO ENTRE AS RUAS AMÉRICO GUEDES PAIVA, APPARECIDA PEREIRA LANZI E TOSHIO MATSUI, NO NÚCLEO HABITACIONAL NOVA MARÍLIA.
Autor: Professora Daniela
Data de apresentação: 11/08/2020
Localização Atual: Plenário
Situação: Proposição inclusa na ordem do dia
PROJETO DE LEI Nº 86/2020
DENOMINA PRAÇA LUIZ ALVES CORDEIRO O SISTEMA DE LAZER COMPREENDIDO ENTRE AS RUAS CARLOS FERREIRA DE SOUZA, JOSÉ CLEMENTE RIBEIRO E VICTÓRIA ATALLAH, NO BAIRRO JARDIM MARAJÓ, ANEXA A EMEF PROFESSORA NICÁCIA GARCIA GIL.
Autor: Professora Daniela
Data de apresentação: 11/08/2020
Localização Atual: Arquivo
Situação: Proposição retirada
PROJETO DE LEI Nº 85/2020
DENOMINA PRAÇA CABO PM YAN KAUE SANTOS FERREIRA O SISTEMA DE LAZER COMPREENDIDO ENTRE AS RUAS HYRALDO SANTOS NUNES, GUILHERME SCHEFFER NETO E SEBASTIÃO INNOCÊNCIO DE OLIVEIRA, NO BAIRRO JARDIM DAMASCO II.
Autor: Maurício Roberto
Data de apresentação: 11/08/2020
Localização Atual: Externo - Executivo
Situação: Aguardando sanção da lei
PROJETO DE LEI Nº 84/2020
MODIFICA A LEI Nº 7217/10, REFERENTE A DATAS COMEMORATIVAS E EVENTOS DO MUNICÍPIO DE MARÍLIA, INCLUINDO O DIA DOS OSTOMIZADOS, NO DIA 21 DE SETEMBRO.
Autor: Danilo da Saúde
Data de apresentação: 11/08/2020
Localização Atual: Externo - Executivo
Situação: Aguardando sanção da lei

Consulta gerada em 20/09/2020 às 07h10m
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