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Matérias Legislativas

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PROJETO DE LEI Nº 42/2020
AUTORIZA A LIBERAÇÃO DOS ENCARGOS PREVISTOS NA DOAÇÃO DA ÁREA A (PARTE DO LOTE 1) DA QUADRA 118 DO BAIRRO JARDIM SANTA ANTONIETA II À EMPRESA POLICOLOR COMUNICAÇÃO VISUAL LTDA. PARA INSTALAÇÃO DAS SUAS ATIVIDADES, AUTORIZADA PELO ARTIGO 1º, INCISO I, DA LEI Nº 4581/1999, MODIFICADA PELA LEI Nº 4645/1999.
Autor: Prefeitura Municipal
Data de apresentação: 19/05/2020
Localização Atual: Externo - Executivo
Situação: Devolvido
Texto da ação: Projeto devolvido ao Executivo conforme despacho exarado na CO nº 952/2020.
PROJETO DE LEI Nº 41/2020
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO NO VALOR DE R$2.021.305,00, RELATIVO À SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL, PARA CUSTEIO DAS AÇÕES DE ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA PÚBLICA DECORRENTE DO CORONAVÍRUS (COVID-19) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autor: Prefeitura Municipal
Data de apresentação: 13/05/2020
Localização Atual: Externo - Executivo
Situação: Aguardando sanção da lei
PROJETO DE LEI Nº 40/2020
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO NO VALOR DE R$98.000,00, RELATIVO À SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER E JUVENTUDE, PARA OPERACIONALIZAÇÃO DA LEI PAULISTA DE INCENTIVO AO ESPORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autor: Prefeitura Municipal
Data de apresentação: 13/05/2020
Localização Atual: Externo - Executivo
Situação: Aguardando sanção da lei
PROJETO DE LEI Nº 39/2020
MODIFICA A LEI N° 4028/1994, QUE DISPÕE SOBRE AS ATIVIDADES REFERENTES AO CARGO DE FISCAL DE RENDAS E SOBRE O PRÊMIO PRODUTIVIDADE, ALTERANDO A DENOMINAÇÃO DA ATUAL FUNÇÃO DE FISCAL REVISOR PARA DIRETOR ADJUNTO DA FISCALIZAÇÃO DE RENDAS, PERMANECENDO SEM GRATIFICAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autor: Prefeitura Municipal
Data de apresentação: 13/05/2020
Localização Atual: Externo - Executivo
Situação: Aguardando sanção da lei
PROJETO DE LEI Nº 38/2020
AUTORIZA O DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO DE MARÍLIA - DAEM A CELEBRAR ACORDO COM A COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - CPFL, OBJETIVANDO O PARCELAMENTO DE DÉBITO DECORRENTE DO CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA COMPREENDIDO POR CONTAS VENCIDAS NO PERÍODO DE 29 DE JANEIRO A 29 DE ABRIL DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autor: Prefeitura Municipal
Data de apresentação: 08/05/2020
Matérias Acessórias: 1 Emenda
Localização Atual: Externo - Executivo
Situação: Aguardando sanção da lei
PROJETO DE LEI Nº 37/2020
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO ESTRATÉGICO DE MARÍLIA - CODEM E DO FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - FMDES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autor: Prefeitura Municipal
Data de apresentação: 07/05/2020
Matérias Acessórias: 2 Emendas
Localização Atual: Externo - Executivo
Situação: Aguardando sanção da lei
PROJETO DE LEI Nº 36/2020
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE MARÍLIA A CELEBRAR TERMO DE COOPERAÇÃO COM O CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS DO ESTADO DE SÃO PAULO - CRECI/SP, OBJETIVANDO AUXILIAR OS ÓRGÃOS MUNICIPAIS NA RESOLUÇÃO DE QUESTÕES QUE ENVOLVAM AVALIAÇÃO DE IMÓVEIS, SEJAM DE SUA PROPRIEDADE OU OBJETO DE LOCAÇÕES, MEDIANTE A CONFECÇÃO DE PARECER TÉCNICO DE AVALIAÇÃO MERCADOLÓGICA - PTAM, SEM QUALQUER CUSTO PARA O MUNICÍPIO.
Autor: Prefeitura Municipal
Data de apresentação: 28/04/2020
Localização Atual: Externo - Executivo
Situação: Aguardando sanção da lei
PROJETO DE LEI Nº 35/2020
ESTABELECE AS DIRETRIZES A SEREM OBSERVADAS NA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO DE MARÍLIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021.
Autor: Prefeitura Municipal
Data de apresentação: 28/04/2020
Localização Atual: Externo - Executivo
Situação: Aguardando sanção da lei
PROJETO DE LEI Nº 34/2020
MODIFICA A LEI Nº 8158, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE MARÍLIA PARA O PERÍODO DE 2018 A 2021.
Autor: Prefeitura Municipal
Data de apresentação: 28/04/2020
Localização Atual: Externo - Executivo
Situação: Aguardando sanção da lei
PROJETO DE LEI Nº 33/2020
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS NO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO PARA ESTRUTURAÇÃO DA REDE DE SERVIÇOS DO SUAS - PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA E PARA AQUISIÇÕES EM GERAL, COM RECURSOS FEDERAIS ATRAVÉS DE EMENDAS PARLAMENTARES. DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autor: Prefeitura Municipal
Data de apresentação: 28/04/2020
Localização Atual: Externo - Executivo
Situação: Aguardando sanção da lei

Consulta gerada em 05/07/2020 às 16h23m
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