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Matérias Legislativas

Resultado da Pesquisa: 1212 matérias encontradas.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 48/2019
AUTORIZA O PARCELAMENTO DE DÉBITOS NÃO DECORRENTES DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS ORIUNDOS DA AUSÊNCIA DE REPASSE DOS APORTES DE COBERTURA DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA, DE RESPONSABILIDADE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MARÍLIA COM O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS, GERIDO PELO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE MARÍLIA - IPREMM, DAS COMPETÊNCIAS MAIO/2017 A NOVEMBRO/2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autor: Prefeitura Municipal
Data de apresentação: 04/12/2019
Matérias Acessórias: 1 Substitutivo
Localização Atual: Arquivo
Situação: Sancionado
Norma Derivada: Lei Complementar 891/2020
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 47/2019
AUTORIZA O PARCELAMENTO DE DÉBITOS ORIUNDOS DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DEVIDAS E NÃO REPASSADAS (PATRONAL), DE RESPONSABILIDADE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MARÍLIA COM O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS, GERIDO PELO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE MARÍLIA - IPREMM, DAS COMPETÊNCIAS DE MAIO/2018 A NOVEMBRO/2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autor: Prefeitura Municipal
Data de apresentação: 04/12/2019
Matérias Acessórias: 1 Substitutivo
Localização Atual: Arquivo
Situação: Sancionado
Norma Derivada: Lei Complementar 892/2020
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 46/2019
REVIGORA, ATÉ 20 DE DEZEMBRO DE 2019, A LEI COMPLEMENTAR N° 878/2019, REFERENTE AO PROGRAMA DE INCENTIVO À REGULARIZAÇÃO FISCAL E CADASTRAL, COM O OBJETIVO DE REGULARIZAR OS CONTRATOS DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS, PARA FINS DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS - ITBI.
Autor: Prefeitura Municipal
Data de apresentação: 29/11/2019
Localização Atual: Arquivo
Situação: Sancionado
Norma Derivada: Lei Complementar 885/2019
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 45/2019
MODIFICA A LEI COMPLEMENTAR Nº 11/1991, CRIA A TABELA DE REFERÊNCIAS SALARIAIS DOS CARGOS DO MAGISTÉRIO, REENQUADRA AS REFERÊNCIAS SALARIAIS INICIAIS DOS CARGOS DE PROFESSOR DE EMEI, PROFESSOR DE INGLÊS DA EDUCAÇÃO BÁSICA E PROFESSOR DE EDUCAÇÃO ESPECIAL (SEM ALTERAÇÃO DE VALOR), RECLASSIFICA AS REFERÊNCIAS SALARIAIS INICIAIS DOS CARGOS DE PROFESSOR DE EMEF E PROFESSOR DE LIBRAS OBJETIVANDO RESTABELECER A EQUIPARAÇÃO DO VALOR DA HORA-AULA COM O DO CARGO DE PROFESSOR DE EMEI, RECLASSIFICA A REFERÊNCIA SALARIAL INICIAL DO CARGO DE DIRETOR DE ESCOLA MUNICIPAL OBJETIVANDO INTEGRAR A GRATIFICAÇÃO DE QUE TRATA O ARTIGO 23-G C/C ARTIGO 23-I DA LEI Nº 3200/1986 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autor: Prefeitura Municipal
Data de apresentação: 20/11/2019
Localização Atual: Arquivo
Situação: Sancionado
Norma Derivada: Lei Complementar 888/2019
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 44/2019
MODIFICA A LEI COMPLEMENTAR N° 11, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1991, DISPONDO SOBRE OPÇÃO DE REMUNERAÇÃO DE SERVIDOR EFETIVO NOMEADO PARA CARGO EM COMISSÃO, BEM COMO CRIANDO O CARGO DE ASSESSOR ESPECIAL DE ASSUNTOS ESTRATÉGICOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autor: Prefeitura Municipal
Data de apresentação: 12/11/2019
Matérias Acessórias: 1 Emenda
Localização Atual: Arquivo
Situação: Sancionado
Norma Derivada: Lei Complementar 887/2019
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 43/2019
MODIFICA A LEI COMPLEMENTAR N° 145, DE 07 DE FEVEREIRO DE 1997, QUE ORGANIZA E ESTRUTURA O SISTEMA ADMINISTRATIVO DO DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO DE MARÍLIA, DAEM, REFERENTE AOS ANEXOS IX E X - CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO.
Autor: Prefeitura Municipal
Data de apresentação: 06/11/2019
Localização Atual: Arquivo
Situação: Sancionado
Norma Derivada: Lei Complementar 890/2020
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 42/2019
REGULAMENTA E CRIA O QUADRO DE PESSOAL DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ENSINO SUPERIOR DE MARÍLIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autor: Prefeitura Municipal
Data de apresentação: 05/11/2019
Matérias Acessórias: 2 Emendas
Localização Atual: Arquivo
Situação: Sancionado
Norma Derivada: Lei Complementar 883/2019
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 41/2019
MODIFICA A LEI COMPLEMENTAR Nº 11/1991, ALTERANDO AS ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS EFETIVOS DE ANALISTA DE DADOS, ANALISTA E PROGRAMADOR DE SISTEMAS, TÉCNICO EM EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA E TELEFONISTA, BEM COMO CRIANDO OS CARGOS EFETIVOS DE ADMINISTRADOR DE REDE E ENGENHEIRO AMBIENTAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autor: Prefeitura Municipal
Data de apresentação: 04/11/2019
Matérias Acessórias: 1 Emenda
Localização Atual: Arquivo
Situação: Sancionado
Norma Derivada: Lei Complementar 886/2019
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 40/2019
MODIFICA A LEI COMPLEMENTAR N° 11, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1991, REFERENTE ÀS ATRIBUIÇÕES DA FUNÇÃO DE CHEFE DO SERVIÇO DE ENGENHARIA DO TRABALHO JÁ EXISTENTE NA ESTRUTURA DA SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO.
Autor: Prefeitura Municipal
Data de apresentação: 30/10/2019
Localização Atual: Arquivo
Situação: Proposição retirada
Texto da ação: Retirada pelo Executivo - Correspondência nº 859/2020.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 39/2019
MODIFICA A LEI COMPLEMENTAR Nº 450/2005, QUE REESTRUTUROU O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE MARÍLIA - IPREMM, ESTABELECENDO QUE A CONVOCAÇÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO SE DARÁ TAMBÉM PELA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE MARÍLIA.
Autor: Delegado Wilson Damasceno
Data de apresentação: 21/10/2019
Localização Atual: Arquivo
Situação: Promulgado
Norma Derivada: Lei Complementar 897/2020

Consulta gerada em 26/09/2020 às 21h42m
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