Emenda à Lei Orgânica nº 51 de 30 de junho de 2016

Identificação Básica
Tipo: EML - Emenda à Lei Orgânica Número: 51/2016
Esfera Federação: Municipal Data: 30/06/2016
Ementa: INCLUINDO PARÁGRAFOS 3º E 4º NO ARTIGO 220 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, DEFININDO QUE A DENOMINAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS OFERECIDAS ATRAVÉS DE PROJETO DE LEI DE INICIATIVA DE VEREADOR DEVERÁ SER DISTRIBUÍDA ENTRE TODOS OS MEMBROS DO LEGISLATIVO DE FORMA PROPORCIONAL.
Matéria Legislativa: PELOM 4/2015 Autor: Samuel da Farmácia
Texto Digitalizado: Texto original Texto Compilado: Arquivo não disponível
Situação: EM VIGOR
Classificação
Assuntos:
Normas Relacionadas
Vinculação Passiva Norma Observação
Revogada parcialmente pela Emenda à Lei Orgânica nº 56 de 09/05/2017
REVOGA O ARTIGO 2º, DA EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO NÚMERO 51, DE 30 DE JUNHO DE 2016.
Consulta gerada em 26/09/2020 às 21h51m
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