Emenda à Lei Orgânica nº 54 de 22 de novembro de 2016

Identificação Básica
Tipo: EML - Emenda à Lei Orgânica Número: 54/2016
Esfera Federação: Municipal Data: 22/11/2016
Ementa: ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 143 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, CONDICIONANDO À REALIZAÇÃO DE DUAS (02) AUDIÊNCIAS PÚBLICAS A VOTAÇÃO, PELA CÂMARA MUNICIPAL, DE PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR QUE ALTERA DE MODO ONEROSO O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO.
Matéria Legislativa: PELOM 9/2013 Autor: Marcos Custódio
Texto Digitalizado: Texto original Texto Compilado: Arquivo não disponível
Situação: EM VIGOR
Classificação
Assuntos:
Consulta gerada em 16/07/2020 às 09h39m
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