Emenda à Lei Orgânica nº 55 de 07 de dezembro de 2016

Identificação Básica
Tipo: EML - Emenda à Lei Orgânica Número: 55/2016
Esfera Federação: Municipal Data: 07/12/2016
Ementa: MODIFICA O § 2º DO ARTIGO 153 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MARÍLIA, REFERENTE AO PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS EM SEGUNDA INSTÂNCIA, À JUNTA DE RECURSOS FISCAIS.
Matéria Legislativa: PELOM 5/2016 Autor: Prefeitura Municipal
Texto Digitalizado: Texto original Texto Compilado: Arquivo não disponível
Situação: EM VIGOR
Classificação
Assuntos:
Consulta gerada em 28/10/2020 às 18h16m
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