Emenda à Lei Orgânica nº 60 de 13 de novembro de 2018

Identificação Básica
Tipo: EML - Emenda à Lei Orgânica Número: 60/2018
Esfera Federação: Municipal Data: 13/11/2018
Ementa: INCLUI O ARTIGO 161-A, NA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, TORNANDO OBRIGATÓRIA A EXECUÇÃO DA PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA QUE ESPECIFICA E INSTITUINDO AS EMENDAS IMPOSITIVAS AO ORÇAMENTO
Matéria Legislativa: PELOM 6/2018 Autor: Delegado Wilson Damasceno
Texto Digitalizado: Texto original Texto Compilado: Arquivo não disponível
Situação: EM VIGOR
Consulta gerada em 05/07/2020 às 04h36m
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