Emenda à Lei Orgânica nº 62 de 09 de abril de 2019

Identificação Básica
Tipo: EML - Emenda à Lei Orgânica Número: 62/2019
Esfera Federação: Municipal Data: 09/04/2019
Ementa: MODIFICA A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MARÍLIA, ESTABELECENDO A OBRIGATORIEDADE DE CONSTAR CERTIDÕES NEGATIVAS DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS DAS ESFERAS FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL, PARA PERMISSÃO DE O USO DE BENS MUNICIPAIS
Matéria Legislativa: PELOM 7/2018 Autor: Marcos Custódio
Texto Digitalizado: Texto original Texto Compilado: Arquivo não disponível
Situação: EM VIGOR
Consulta gerada em 23/09/2020 às 16h57m
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