Lei Complementar nº 881 de 12 de novembro de 2019

Identificação Básica
Tipo: LC - Lei Complementar Número: 881/2019
Esfera Federação: Municipal Data: 12/11/2019
Ementa: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 874/2019, QUE ISENTA DO PAGAMENTO DE QUALQUER TAXA A REGULARIZAÇÃO DE AMPLIAÇÕES OU CONSTRUÇÕES COM ÁREAS DE ATÉ 100,00M², E A REGULARIZAÇÃO DE TELHEIROS OU REGULARIZAÇÃO DE EDIFICAÇÕES CLANDESTINAS OU IRREGULARES COM ÁREAS DE ATÉ 100,00M², PASSANDO PARA 100,00 M² A METRAGEM MÁXIMA SOMADA PARA REGULARIZAÇÃO.
Matéria Legislativa: PLC 34/2019 Autor: Luiz Eduardo Nardi
Texto Digitalizado: Texto original Texto Compilado: Arquivo não disponível
Situação: EM VIGOR
Consulta gerada em 08/07/2020 às 05h27m
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