Lei Complementar nº 882 de 18 de novembro de 2019

Identificação Básica
Tipo: LC - Lei Complementar Número: 882/2019
Esfera Federação: Municipal Data: 18/11/2019
Ementa: MODIFICA A LEI COMPLEMENTAR Nº 11/1991. INSTITUI A GRATIFICAÇÃO PARA MOTORISTAS E MOTORISTAS SOCORRISTAS DESIGNADOS PARA REGIME ESPECIAL DE TRABALHO. EXTINGUE A GRATIFICAÇÃO DE MOTORISTA DO GABINETE. ALTERA DISPOSITIVOS REFERENTES A JORNADA DE TRABALHO (INTERVALO MÍNIMO ENTRE OS TURNOS), HORAS REGISTRADAS EM HAVER, FALTA JUSTIFICADA SEM VENCIMENTOS E LICENÇA PARA ACOMPANHAMENTO EM INTERNAÇÃO HOSPITALAR OU DOMICILIAR DE PAI, MÃE, PADRASTO, MADRASTA, CÔNJUGE, COMPANHEIRO, FILHO E ENTEADO (ACRESCENTANDO CURATELADO). DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Matéria Legislativa: PLC 32/2019 Autor: Prefeitura Municipal
Texto Digitalizado: Texto original Texto Compilado: Arquivo não disponível
Situação: EM VIGOR
Consulta gerada em 08/07/2020 às 03h45m
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