Lei Complementar nº 885 de 05 de dezembro de 2019

Identificação Básica
Tipo: LC - Lei Complementar Número: 885/2019
Esfera Federação: Municipal Data: 05/12/2019
Ementa: REVIGORA, ATÉ 20 DE DEZEMBRO DE 2019, A LEI COMPLEMENTAR N° 878/2019, REFERENTE AO PROGRAMA DE INCENTIVO À REGULARIZAÇÃO FISCAL E CADASTRAL, COM O OBJETIVO DE REGULARIZAR OS CONTRATOS DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS, PARA FINS DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS - ITBI.
Matéria Legislativa: PLC 46/2019 Autor: Prefeitura Municipal
Texto Digitalizado: Texto original Texto Compilado: Arquivo não disponível
Situação: EM VIGOR
Consulta gerada em 08/07/2020 às 05h24m
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