Lei Ordinária nº 8525 de 24 de março de 2020

Identificação Básica
Tipo: LEI - Lei Ordinária Número: 8525/2020
Esfera Federação: Municipal Data: 24/03/2020
Ementa: PROÍBE A DISCRIMINAÇÃO POR USO DE TATUAGENS NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL.
Matéria Legislativa: PL 131/2019 Autor: Evandro Galete
Veículo Publicação: DOM Data Publicação: 25/03/2020
Texto Digitalizado: Texto original Texto Compilado: Arquivo não disponível
Situação: EM VIGOR
Consulta gerada em 16/07/2020 às 11h15m
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