Lei Ordinária nº 8532 de 13 de abril de 2020

Identificação Básica
Tipo: LEI - Lei Ordinária Número: 8532/2020
Esfera Federação: Municipal Data: 13/04/2020
Ementa: MODIFICA A LEI Nº 8402/2019, QUE DISPÕE SOBRE O DIREITO DO CORRETOR DE IMÓVEIS TER ACESSO A QUALQUER DOCUMENTO OU DADO TÉCNICO NECESSÁRIO ÀS INFORMAÇÕES PARA DESEMPENHO DE SUAS FUNÇÕES JUNTO AOS ÓRGÃOS OU REPARTIÇÕES DA PREFEITURA MUNICIPAL, EXCLUINDO A OBRIGATORIEDADE DOS MESMOS APRESENTAREM PROCURAÇÃO DO PROPRIETÁRIO.
Matéria Legislativa: PL 10/2020 Autor: Delegado Wilson Damasceno
Veículo Publicação: DOM Data Publicação: 14/04/2020
Texto Digitalizado: Texto original Texto Compilado: Arquivo não disponível
Situação: EM VIGOR
Consulta gerada em 16/07/2020 às 11h20m
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