Lei Complementar nº 893 de 22 de abril de 2020

Identificação Básica
Tipo: LC - Lei Complementar Número: 893/2020
Esfera Federação: Municipal Data: 22/04/2020
Ementa: INCLUI ART. 120-B NA LEI COMPLEMENTAR Nº 11/1991 – CÓDIGO DE ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO DE MARÍLIA, ESTABELECENDO QUE O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DEVIDO AOS AGENTES COMUNITÁRIO DE SAÚDE E DE CONTROLE DE ENDEMIA, DEVE SER PAGO NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 11350/2006.
Matéria Legislativa: PLC 3/2020 Autor: Danilo da Saúde
Veículo Publicação: DOM Data Publicação: 23/04/2020
Texto Digitalizado: Texto original Texto Compilado: Arquivo não disponível
Situação: EM VIGOR
Consulta gerada em 25/09/2020 às 17h53m
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