Decreto do Executivo nº 13011 de 08 de novembro de 2020

Identificação Básica
Tipo: DM - Decreto do Executivo Número: 13011/2020
Esfera Federação: Municipal Data: 08/11/2020
Ementa: DISPÕE SOBRE O USO GERAL E OBRIGATÓRIO DE MÁSCARAS DE PROTEÇÃO FACIAL NO CONTEXTO DA PANDEMIA DA COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto Digitalizado: Texto original Texto Compilado: Arquivo não disponível
Situação: EM VIGOR
Consulta gerada em 02/07/2020 às 07h09m
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