Lei Complementar nº 899 de 28 de julho de 2020

Identificação Básica
Tipo: LC - Lei Complementar Número: 899/2020
Esfera Federação: Municipal Data: 28/07/2020
Ementa: MODIFICA A LEI COMPLEMENTAR Nº 11/1991, QUE INSTITUI O CÓDIGO DE ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO DE MARÍLIA E O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, BEM COMO A LEI COMPLEMENTAR Nº 354/2003, EM DECORRÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Matéria Legislativa: PLC 15/2020 Autor: Prefeitura Municipal
Texto Digitalizado: Texto original Texto Compilado: Arquivo não disponível
Situação: EM VIGOR
Consulta gerada em 27/09/2020 às 14h47m
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