Emenda à Lei Orgânica nº 37 de 13 de agosto de 2008

Identificação Básica
Tipo: EML - Emenda à Lei Orgânica Número: 37/2008
Esfera Federação: Municipal Data: 13/08/2008
Ementa: DANDO NOVA REDACAO AO ART. 102, DA LEI ORGANICA DO MUNICIPIO ASSEGURANDO O DIREITO DA SERVIDORA TER DOIS DESCANSOS DURANTE A JORNADA DE TRABALHO PARA AMAMENTAR O PROPRIO FILHO ATE QUE ESTE COMPLETE DOZE MESES.
Matéria Legislativa: PELOM 1/2008 Autor: Sônia Tonin
Texto Digitalizado: Texto original Texto Compilado: Arquivo não disponível
Situação: EM VIGOR
Classificação
Assuntos:
Consulta gerada em 29/10/2020 às 17h05m
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