Emenda à Lei Orgânica nº 33 de 21 de fevereiro de 2006

Identificação Básica
Tipo: EML - Emenda à Lei Orgânica Número: 33/2006
Esfera Federação: Municipal Data: 21/02/2006
Ementa: DANDO NOVA REDACAO A DIVERSOS DISPOSITIVOS DA LEI ORGANICA DO MUNICIPIO E, REVOGANDO O INCISO XXIV DO ARTIGO 16; ITEM15, DO PARAGRAFO 2., DO ARTIGO 23; PARAGRAFO 3., DO ARTIGO 27 E; INCISO III, DO ARTIGO 144.
Matéria Legislativa: PELOM 6/2005 Autor: HELY BISCARO
Texto Digitalizado: Texto original Texto Compilado: Arquivo não disponível
Situação: EM VIGOR
Classificação
Assuntos:
Consulta gerada em 29/10/2020 às 16h34m
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