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Emenda à Lei Orgânica nº 1 de 01 de outubro de 1991

Identificação Básica

Tipo:	EML - Emenda à Lei Orgânica	Número:	1/1991
Esfera Federação:	Municipal	Data:	01/10/1991
Ementa:	DISPONDO SOBRE MODIFICACOES NA LEI ORGANICA DO MUNICIPIO. (FIXA EM 21 O NUMERO DE VEREADORES, RECESSO DE JULHO, PARTICIPACAO DO PRESIDENTE NAS VOTACOES, PRAZO DE ENVIO PROJETOS DE DIRETRIZES ORCAMENTARIAS E ORCAMENTO PROGRAMA).
Matéria Legislativa:	PELOM 1/1991	Autor:	BENJAMIM SOARES DE AZEVEDO
Texto Digitalizado:		Texto Compilado:
Situação:	EM VIGOR