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Emenda à Lei Orgânica nº 38 de 10 de março de 2009

Identificação Básica

Tipo:	EML - Emenda à Lei Orgânica	Número:	38/2009
Esfera Federação:	Municipal	Data:	10/03/2009
Ementa:	DANDO NOVA REDAÇÃO AO CAPUT E AO PARÁGRAFO 1º, DO ARTIGO 123, DA LEI ORGÂNICA, POSSIBILITANDO A PUBLICAÇÃO DOS ATOS OFICIAIS DA MUNICIPALIDADE TAMBÉM ATRAVÉS DE ÓRGÃO OFICIAL PRÓPRIO E/OU POR MEIO ELETRÔNICO DIGITAL DE ACESSO PÚBLICO – INTERNET.
Matéria Legislativa:	PELOM 1/2009	Autor:	Mesa da Câmara
Texto Digitalizado:		Texto Compilado:
Situação:	EM VIGOR