Emenda à Lei Orgânica nº 38 de 10 de março de 2009

Identificação Básica
Tipo: EML - Emenda à Lei Orgânica Número: 38/2009
Esfera Federação: Municipal Data: 10/03/2009
Ementa: DANDO NOVA REDAÇÃO AO CAPUT E AO PARÁGRAFO 1º, DO ARTIGO 123, DA LEI ORGÂNICA, POSSIBILITANDO A PUBLICAÇÃO DOS ATOS OFICIAIS DA MUNICIPALIDADE TAMBÉM ATRAVÉS DE ÓRGÃO OFICIAL PRÓPRIO E/OU POR MEIO ELETRÔNICO DIGITAL DE ACESSO PÚBLICO – INTERNET.
Matéria Legislativa: PELOM 1/2009 Autor: Mesa da Câmara
Texto Digitalizado: Texto original Texto Compilado: Arquivo não disponível
Situação: EM VIGOR
Classificação
Assuntos:
Consulta gerada em 29/10/2020 às 16h32m
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