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Pesquisa de Legislação

Resultado da Pesquisa: 2 normas encontradas.
Lei Ordinária nº 8154 de 14 de novembro de 2017
MODIFICA A LEI Nº 7264/2011, QUE CRIA CAIXA EXCLUSIVO NO ATENDIMENTO A IDOSOS, PORTADORES DE DEFICIÊNCIA FÍSICA E GESTANTES, NOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE MARÍLIA.
Matéria Originária: Projeto de Lei nº 86/2017 - Autoria: Marcos Rezende
Situação: EM VIGOR
Normas Vinculadas [+]
Lei Ordinária nº 8153 de 14 de novembro de 2017
DISPÕE SOBRE A RESERVA DE VAGAS EM ESTACIONAMENTOS DE SHOPPING CENTERS, ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E SUPERMERCADOS PARA GESTANTES E PESSOAS COM CRIANÇAS DE COLO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARÍLIA.
Matéria Originária: Projeto de Lei nº 83/2017 - Autoria: José Luiz Queiroz
Situação: EM VIGOR

Consulta gerada em 20/08/2019 às 07h22m
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