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Pesquisa de Legislação

Resultado da Pesquisa: 2 normas encontradas.
Ato da Mesa nº 24 de 09 de dezembro de 1983
Considerando que a Câmara Municipal é o legítimo poder que representa o Povo e, por essa principal razão, deve cuidar e preservar a história desse mesmo Povo; Considerando que Marília já conta com mais de 50 anos e, pela falta de um registro histórico, muitos fatos importantes relacionados com o seu desenvolvimento já foram esquecidos, bem como pessoas ilustres, que participaram em sua formação e cooperaram na pujança de hoje, se encontram no anonimato. Considerando, finalmente, que a Câmara Municipal deve legar à posteridade, com formação regulamentada, ´´REGISTROS HISTORICOS``.
Situação: EM VIGOR
Lei Ordinária nº 8231 de 09 de maio de 2018
MODIFICA A LEI Nº 7957/2016, QUE OBRIGA A PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO, DOS EDITAIS DE CONVOCAÇÃO DE REUNIÕES DOS CONSELHOS, PASSANDO PARA CINCO DIAS DE ANTECEDÊNCIA.
Matéria Originária: Projeto de Lei nº 55/2018 - Autoria: Mário Coraíni Júnior
Situação: EM VIGOR
Normas Vinculadas [+]

Consulta gerada em 20/08/2019 às 06h40m
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