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Pesquisa de Legislação

Resultado da Pesquisa: 2 normas encontradas.
Lei Ordinária nº 8151 de 01 de novembro de 2017
APROVA O PLANO DE CONTINGÊNCIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL - PLANCON.
Matéria Originária: Projeto de Lei nº 136/2017 - Autoria: Prefeitura Municipal
Situação: EM VIGOR
Lei Ordinária nº 7596 de 18 de março de 2014
CRIA A COORDENADORIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL - COMPDEC DO MUNICÍPIO DE MARÍLIA. DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Matéria Originária: Projeto de Lei nº 11/2014 - Autoria: Prefeitura Municipal
Situação: EM VIGOR

Consulta gerada em 20/08/2019 às 07h34m
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