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Pesquisa de Legislação

Resultado da Pesquisa: 914 normas encontradas.
Lei Complementar nº 914 de 10 de setembro de 2021
MODIFICA A LEI COMPLEMENTAR Nº 680/2013, QUE INSTITUI O CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Matéria Originária: Projeto de Lei Complementar nº 24/2021 - Autoria: Prefeitura Municipal
Situação: EM VIGOR
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Lei Complementar nº 913 de 14 de junho de 2021
FICA ISENTO DO PAGAMENTO DE QUALQUER TAXA A REGULARIZAÇÃO DE AMPLIAÇÕES OU CONSTRUÇÕES COM ÁREAS DE ATÉ 100,00M², E A REGULARIZAÇÃO DE TELHEIROS OU REGULARIZAÇÃO DE EDIFICAÇÕES CLANDESTINAS OU IRREGULARES COM ÁREAS DE ATÉ 100,00M², NA FORMA QUE ESPECIFICA E PELO PERÍODO DE 180 DIAS. >>>>>>>>>> ADIN 2172146-81.2021.8.26.0000 - MEDIDA LIMINAR PARA SUSPENSÃO DE EFICÁCIA <<<<<<<<<<
Matéria Originária: Projeto de Lei Complementar nº 6/2021 - Autoria: Luiz Eduardo Nardi
Situação: EM VIGOR
Lei Complementar nº 912 de 08 de junho de 2021
MODIFICA O INCISO IV, DO ART. 272, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 889/19 – CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE MARÍLIA.
Matéria Originária: Projeto de Lei Complementar nº 9/2021 - Autoria: Luiz Eduardo Nardi
Situação: EM VIGOR
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Lei Complementar nº 911 de 18 de maio de 2021
MODIFICA A LEI COMPLEMENTAR Nº 11/1991, TRANSFORMANDO E UNIFICANDO AS FUNÇÕES DE COORDENADOR DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS E DE ENCARREGADO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS DA ATENÇÃO BÁSICA EM 1 (UMA) FUNÇÃO DE DIRETOR DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS DA SAÚDE, SEM AUMENTO DE DESPESA.
Matéria Originária: Projeto de Lei Complementar nº 17/2021 - Autoria: Prefeitura Municipal
Situação: EM VIGOR
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Lei Complementar nº 910 de 22 de abril de 2021
MODIFICA A LEI COMPLEMENTAR Nº 11/1991, TRANSFORMANDO, TRANSFERINDO E ATUALIZANDO ATRIBUIÇÕES DE FUNÇÕES DE CONFIANÇA EXISTENTES NA PREFEITURA MUNICIPAL DE MARÍLIA, SEM AUMENTO DE DESPESA, BEM COMO MODIFICANDO O ART. 45-A, REFERENTE À READAPTAÇÃO.
Matéria Originária: Projeto de Lei Complementar nº 14/2021 - Autoria: Prefeitura Municipal
Situação: EM VIGOR
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Lei Complementar nº 909 de 22 de abril de 2021
MODIFICA A LEI COMPLEMENTAR Nº 11/1991, TRANSFERINDO OS CARGOS DE ASSESSOR DE DIREITOS HUMANOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS.
Matéria Originária: Projeto de Lei Complementar nº 13/2021 - Autoria: Prefeitura Municipal
Situação: EM VIGOR
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Lei Complementar nº 908 de 24 de fevereiro de 2021
AUTORIZA O PARCELAMENTO DE DÉBITOS NÃO DECORRENTES DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS ORIUNDOS DA AUSÊNCIA DE REPASSE DOS APORTES DE COBERTURA DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA, DE RESPONSABILIDADE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MARÍLIA COM O REGIME PRÓRPIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS, GERIDO PELO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE MARÍLIA - IPREMM, DAS COMPETÊNCIAS ABRIL A DEZEMBRO DE 2020, INCLUINDO O DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Matéria Originária: Projeto de Lei Complementar nº 21/2020 - Autoria: Prefeitura Municipal
Situação: EM VIGOR
Lei Complementar nº 907 de 24 de fevereiro de 2021
REGULAMENTA, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A RESPONSABILIZAÇÃO OBJETIVA ADMINISTRATIVA DE PESSOAS JURÍDICAS PELA PRÁTICA DE ATOS CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, DE ACORDO COM A LEI FEDERAL Nº 12.846/2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Matéria Originária: Projeto de Lei Complementar nº 20/2020 - Autoria: Prefeitura Municipal
Situação: EM VIGOR
Lei Complementar nº 906 de 11 de janeiro de 2021
ALTERA O ÍNDICE DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA ANUAL PARA OS TRIBUTOS E TARIFAS DO SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, POR PERÍODO DETERMINADO, PASSANDO DO ÍNDICE GERAL DE PREÇOS - MERCADO - IGP-M, PARA O ÍNDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO - IPCA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Matéria Originária: Projeto de Lei Complementar nº 4/2021 - Autoria: Prefeitura Municipal
Situação: EM VIGOR
Lei Complementar nº 905 de 11 de janeiro de 2021
INSTITUI O PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO DE DÉBITOS, POR PERÍODO DETERMINADO, VISANDO POTENCIALIZAR A ARRECADAÇÃO PRÓPRIA LEVANDO-SE EM CONTA OS EFEITOS ECONÔMICOS CAUSADOS PELA PANDEMIA OCASIONADA PELA INFECÇÃO HUMANA PELO CORONAVÍRUS SARS-COV-2 (COVID-19) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Matéria Originária: Projeto de Lei Complementar nº 3/2021 - Autoria: Prefeitura Municipal
Situação: EM VIGOR
Lei Complementar nº 904 de 17 de dezembro de 2020
MODIFICA A LEI COMPLEMENTAR Nº 883/2019, QUE REGULAMENTA E CRIA O QUADRO DE PESSOAL DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ENSINO SUPERIOR DE MARÍLIA E A LEI COMPLEMENTAR Nº 11/1991, QUE INSTITUI O CÓDIGO DE ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO DE MARÍLIA.
Matéria Originária: Projeto de Lei Complementar nº 22/2020 - Autoria: Prefeitura Municipal
Situação: EM VIGOR
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Lei Complementar nº 903 de 09 de dezembro de 2020
MODIFICA A LEI COMPLEMENTAR Nº 889, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2019 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE MARÍLIA), REFERENTE AO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Matéria Originária: Projeto de Lei Complementar nº 19/2020 - Autoria: Prefeitura Municipal
Situação: EM VIGOR
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Consulta gerada em 17/10/2021 às 09h35m
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