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Pesquisa de Legislação

Resultado da Pesquisa: 848 normas encontradas.
Lei Complementar nº 851 de 26 de dezembro de 2018
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 11/1991 – CÓDIGO DE ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO DE MARÍLIA, PASSANDO PARA VINTE E QUATRO AO ANO, O LIMITE DE ATRASOS NA ENTRADA OU SAÍDAS ANTECIPADAS IGUAIS OU INFERIORES A QUINZE MINUTOS.
Matéria Originária: Projeto de Lei Complementar nº 31/2018 - Autoria: Danilo da Saúde
Situação: EM VIGOR
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Lei Complementar nº 850 de 12 de dezembro de 2018
MODIFICA AS LEIS COMPLEMENTARES Nº 11, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1991 E Nº 127, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1995
Matéria Originária: Projeto de Lei Complementar nº 44/2018 - Autoria: Prefeitura Municipal
Situação: EM VIGOR
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Lei Complementar nº 846 de 12 de dezembro de 2018
MODIFICA A LEI COMPLEMENTAR Nº 158/1997 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE MARÍLIA, ISENTANDO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - I.S.S.Q.N. A PESSOA FÍSICA PRESTADORA DE SERVIÇO REMUNERADO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS, NÃO ABERTO AO PÚBLICO, PARA A REALIZAÇÃO DE VIAGENS INDIVIDUALIZADAS OU COMPARTILHADAS SOLICITADAS EXCLUSIVAMENTE POR USUÁRIOS PREVIAMENTE CADASTRADOS EM APLICATIVOS OU OUTRAS PLATAFORMAS DE COMUNICAÇÃO EM REDE
Matéria Originária: Projeto de Lei Complementar nº 29/2018 - Autoria: Prefeitura Municipal
Situação: EM VIGOR
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Lei Complementar nº 845 de 30 de novembro de 2018
INCLUI § 2º, NO ART. 152-A, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 11/91 – CÓDIGO DE ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO, EQUIPARANDO ACIDENTE NO PERCURSO, SOFRIDO PELO SERVIDOR, COM ACIDENTE EM SERVIÇO.
Matéria Originária: Projeto de Lei Complementar nº 24/2018 - Autoria: Professora Daniela
Situação: EM VIGOR
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Lei Complementar nº 844 de 29 de novembro de 2018
CONCEDE NOVO PRAZO DE 7 (SETE) MESES, A CONTAR DE 02 DE NOVEMBRO DE 2018, PARA REGULARIZAÇÃO DE REBAIXAMENTOS DE GUIAS EXISTENTES E NÃO AUTORIZADOS, CONFORME O DISPOSTO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 42/1992 – CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES DO MUNICÍPIO DE MARÍLIA. ESTABELECE DISPOSIÇÕES QUANTO ÀS MULTAS APLICADAS EM DECORRÊNCIA DA NÃO REGULARIZAÇÃO DE REBAIXAMENTO DE GUIAS. DETERMINA A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA NO PRAZO DE 120 (CENTO E VINTE) DIAS PARA DISCUSSÃO DE NOVAS REGRAS E PROVIDÊNCIAS SOBRE O REBAIXAMENTO DE GUIAS NO MUNICÍPIO. DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Matéria Originária: Projeto de Lei Complementar nº 40/2018 - Autoria: Prefeitura Municipal
Situação: EM VIGOR
Lei Complementar nº 843 de 28 de novembro de 2018
INCLUI PARÁGRAFO ÚNICO NO ART. 9º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 450/2005, OBRIGANDO O IPREMM EXPLANAR NA CÂMARA MUNICIPAL, OS RESULTADOS FINANCEIROS, ECONÔMICOS E PATRIMONIAIS DO INSTITUTO, RELATIVOS AO EXERCÍCIO ANTERIOR.
Matéria Originária: Projeto de Lei Complementar nº 16/2018 - Autoria: José Luiz Queiroz
Situação: EM VIGOR
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Lei Complementar nº 842 de 27 de novembro de 2018
INSTITUI O PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO DE DÉBITOS, POR PERÍODO DETERMINADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Matéria Originária: Projeto de Lei Complementar nº 41/2018 - Autoria: Prefeitura Municipal
Situação: EM VIGOR
Lei Complementar nº 841 de 31 de outubro de 2018
MODIFICA A LEI COMPLEMENTAR Nº 11, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1991, DISPONDO SOBRE ATRIBUIÇÕES, REQUISITO PARA PROVIMENTO E ADICIONAL DE PERICULOSIDADE DO CARGO EFETIVO DE BOMBEIRO CIVIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Matéria Originária: Projeto de Lei Complementar nº 33/2018 - Autoria: Prefeitura Municipal
Situação: EM VIGOR
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Lei Complementar nº 840 de 29 de outubro de 2018
REVIGORA E MODIFICA A LEI COMPLEMENTAR Nº 834, DE 18 DE JULHO DE 2018, ESTABELECENDO QUE O PROGRAMA DE INCENTIVO À ARRECADAÇÃO JUNTO AO DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO DE MARÍLIA - DAEM VIGORARÁ ATÉ 20 DE DEZEMBRO DE 2018 E QUE O PARCELAMENTO PODERÁ SER REALIZADO EM ATÉ 60 MESES. DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Matéria Originária: Projeto de Lei Complementar nº 30/2018 - Autoria: Prefeitura Municipal
Situação: EM VIGOR
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Lei Complementar nº 839 de 29 de outubro de 2018
INSTITUI O PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO DE DÉBITOS, POR PERÍODO DETERMINADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Matéria Originária: Projeto de Lei Complementar nº 28/2018 - Autoria: Prefeitura Municipal
Situação: EM VIGOR
Lei Complementar nº 838 de 06 de setembro de 2018
MODIFICA A LEI COMPLEMENTAR Nº 11, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1991, REFERENTE ÀS ATRIBUIÇÕES E REQUISITO PARA PROVIMENTO DO CARGO EFETIVO DE PROFESSOR DE EDUCAÇÃO FÍSICA.
Matéria Originária: Projeto de Lei Complementar nº 25/2018 - Autoria: Prefeitura Municipal
Situação: EM VIGOR
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Lei Complementar nº 837 de 31 de agosto de 2018
INCLUI § 3º NO ART. 48, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 13/92 – CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO, EXIGINDO FISCALIZAÇÃO DOS BOMBEIROS PARA FUNCIONAMENTO DE PARQUES E BRINQUEDOS INSTALADOS NO INTERIOR DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS.
Matéria Originária: Projeto de Lei Complementar nº 8/2018 - Autoria: Albuquerque
Situação: EM VIGOR
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Consulta gerada em 20/01/2019 às 11h00m
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