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Pesquisa de Legislação

Resultado da Pesquisa: 891 normas encontradas.
Lei Complementar nº 855 de 19 de fevereiro de 2019
MODIFICA A LEI COMPLEMENTAR 674/2013, QUE FIXA A REFERÊNCIA DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL.
Matéria Originária: Projeto de Lei Complementar nº 2/2019 - Autoria: Mesa da Câmara
Situação: EM VIGOR
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Lei Complementar nº 854 de 19 de fevereiro de 2019
MODIFICA O CAPUT DO ART. 135 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 11, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1991, SUPRIMINDO O REQUISITO DE O SERVIDOR CONTAR COM MAIS DE 10 ANOS DE EFETIVO EXERCÍCIO PARA INCORPORAÇÃO DE ADICIONAL DECORRENTE DO EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO.
Matéria Originária: Projeto de Lei Complementar nº 47/2018 - Autoria: Prefeitura Municipal
Situação: EM VIGOR
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Lei Complementar nº 853 de 12 de fevereiro de 2019
MODIFICA A LEI COMPLEMENTAR Nº 686, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE O TRATAMENTO DIFERENCIADO E FAVORECIDO ASSEGURADO ÀS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARÍLIA.
Matéria Originária: Projeto de Lei Complementar nº 20/2018 - Autoria: Prefeitura Municipal
Situação: EM VIGOR
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Lei Complementar nº 852 de 08 de janeiro de 2019
MODIFICA A LEI COMPLEMENTAR Nº 11, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1991, ALTERANDO O ADICIONAL DE RISCO DOS AGENTES MUNICIPAIS DE VIGILÂNCIA PATRIMONIAL PARA 20% DA REFERÊNCIA SALARIAL, A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2019. DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Matéria Originária: Projeto de Lei Complementar nº 46/2018 - Autoria: Prefeitura Municipal
Situação: EM VIGOR
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Lei Complementar nº 851 de 26 de dezembro de 2018
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 11/1991 – CÓDIGO DE ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO DE MARÍLIA, PASSANDO PARA VINTE E QUATRO AO ANO, O LIMITE DE ATRASOS NA ENTRADA OU SAÍDAS ANTECIPADAS IGUAIS OU INFERIORES A QUINZE MINUTOS.
Matéria Originária: Projeto de Lei Complementar nº 31/2018 - Autoria: Danilo da Saúde
Situação: EM VIGOR
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Lei Complementar nº 850 de 12 de dezembro de 2018
MODIFICA AS LEIS COMPLEMENTARES Nº 11, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1991 E Nº 127, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1995
Matéria Originária: Projeto de Lei Complementar nº 44/2018 - Autoria: Prefeitura Municipal
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Lei Complementar nº 849 de 12 de dezembro de 2018
INSTITUI O PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO DE AMPLIAÇÕES E CONSTRUÇÕES COM ÁREAS DE ATÉ 100,00M², REGULARIZAÇÃO DE TELHEIROS E REGULARIZAÇÃO DE EDIFICAÇÕES CLANDESTINAS E/OU IRREGULARES, NA FORMA QUE ESPECIFICA E PELO PERÍODO IMPRORROGÁVEL DE 90 DIAS. DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Matéria Originária: Projeto de Lei Complementar nº 45/2018 - Autoria: Prefeitura Municipal
Situação: EM VIGOR
Lei Complementar nº 848 de 12 de dezembro de 2018
MODIFICA A LEI COMPLEMENTAR Nº 13/92 - CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO, REFERENTE AO LICENCIAMENTO DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, INDUSTRIAIS, PRESTADORES DE SERVIÇO, DIVERSÕES PÚBLICAS E SIMILARES
Matéria Originária: Projeto de Lei Complementar nº 43/2018 - Autoria: Prefeitura Municipal
Situação: EM VIGOR
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Lei Complementar nº 847 de 12 de dezembro de 2018
MODIFICA A LEI COMPLEMENTAR Nº 11, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1991, REFERENTE ÀS ATRIBUIÇÕES DA FUNÇÃO DE CHEFE DO SERVIÇO MUNICIPAL DE SAÚDE DO TRABALHADOR, JÁ EXISTENTE NA ESTRUTURA DA SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO.
Matéria Originária: Projeto de Lei Complementar nº 34/2018 - Autoria: Prefeitura Municipal
Situação: EM VIGOR
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Lei Complementar nº 846 de 12 de dezembro de 2018
MODIFICA A LEI COMPLEMENTAR Nº 158/1997 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE MARÍLIA, ISENTANDO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - I.S.S.Q.N. A PESSOA FÍSICA PRESTADORA DE SERVIÇO REMUNERADO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS, NÃO ABERTO AO PÚBLICO, PARA A REALIZAÇÃO DE VIAGENS INDIVIDUALIZADAS OU COMPARTILHADAS SOLICITADAS EXCLUSIVAMENTE POR USUÁRIOS PREVIAMENTE CADASTRADOS EM APLICATIVOS OU OUTRAS PLATAFORMAS DE COMUNICAÇÃO EM REDE
Matéria Originária: Projeto de Lei Complementar nº 29/2018 - Autoria: Prefeitura Municipal
Situação: EM VIGOR
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Lei Complementar nº 845 de 30 de novembro de 2018
INCLUI § 2º, NO ART. 152-A, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 11/91 – CÓDIGO DE ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO, EQUIPARANDO ACIDENTE NO PERCURSO, SOFRIDO PELO SERVIDOR, COM ACIDENTE EM SERVIÇO.
Matéria Originária: Projeto de Lei Complementar nº 24/2018 - Autoria: Professora Daniela
Situação: EM VIGOR
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Lei Complementar nº 844 de 29 de novembro de 2018
CONCEDE NOVO PRAZO DE 7 (SETE) MESES, A CONTAR DE 02 DE NOVEMBRO DE 2018, PARA REGULARIZAÇÃO DE REBAIXAMENTOS DE GUIAS EXISTENTES E NÃO AUTORIZADOS, CONFORME O DISPOSTO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 42/1992 – CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES DO MUNICÍPIO DE MARÍLIA. ESTABELECE DISPOSIÇÕES QUANTO ÀS MULTAS APLICADAS EM DECORRÊNCIA DA NÃO REGULARIZAÇÃO DE REBAIXAMENTO DE GUIAS. DETERMINA A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA NO PRAZO DE 120 (CENTO E VINTE) DIAS PARA DISCUSSÃO DE NOVAS REGRAS E PROVIDÊNCIAS SOBRE O REBAIXAMENTO DE GUIAS NO MUNICÍPIO. DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Matéria Originária: Projeto de Lei Complementar nº 40/2018 - Autoria: Prefeitura Municipal
Situação: EM VIGOR

Consulta gerada em 08/07/2020 às 04h49m
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