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Pesquisa de Legislação

Resultado da Pesquisa: 891 normas encontradas.
Lei Complementar nº 831 de 02 de julho de 2018
MODIFICA A LEI COMPLEMENTAR Nº 11/91, EXTINGUINDO, ALTERANDO E CRIANDO FUNÇÕES JUNTO À SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL, A SEREM DESEMPENHADAS POR SERVIDORES TITULARES DE CARGOS EFETIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Matéria Originária: Projeto de Lei Complementar nº 12/2018 - Autoria: Prefeitura Municipal
Situação: EM VIGOR
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Lei Complementar nº 830 de 28 de junho de 2018
INSTITUI AS NORMAS PARA APROVAÇÃO, INTERLIGAÇÃO E COBRANÇA DA CONTRAPARTIDA DO SISTEMA DE FORNECIMENTO DE ÁGUA DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS PELO DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO DE MARÍLIA - DAEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Matéria Originária: Projeto de Lei Complementar nº 19/2018 - Autoria: Prefeitura Municipal
Situação: EM VIGOR
Lei Complementar nº 829 de 28 de junho de 2018
MODIFICA A LEI COMPLEMENTAR Nº 11, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1991, ESTABELECENDO QUE AS FALTAS ABONADAS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS PODERÃO SER FRACIONADAS EM METADE DA JORNADA DIÁRIA DE TRABALHO A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Matéria Originária: Projeto de Lei Complementar nº 22/2018 - Autoria: Prefeitura Municipal
Situação: EM VIGOR
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Lei Complementar nº 828 de 28 de junho de 2018
MODIFICA A LEI COMPLEMENTAR Nº 469/06, QUE INSTITUIU A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA ADICIONAL PARA A PREFEITURA, A CÂMARA, O DAEM E O IPREMM.
Matéria Originária: Projeto de Lei Complementar nº 15/2018 - Autoria: Prefeitura Municipal
Situação: EM VIGOR
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Lei Complementar nº 827 de 27 de junho de 2018
MODIFICA A LEI COMPLEMENTAR Nº 42/1992 – CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES DO MUNICÍPIO, OBRIGANDO INSTALAÇÃO DE TELA PROTETORA A PARTIR DO TERCEIRO PAVIMENTO.
Matéria Originária: Projeto de Lei Complementar nº 2/2018 - Autoria: Delegado Wilson Damasceno
Situação: EM VIGOR
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Lei Complementar nº 826 de 19 de junho de 2018
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº. 158/97 – CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE MARÍLIA, INSERINDO-SE FATOR DE DEPRECIAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO CORRESPONDENTE AO VALOR VENAL NOS IMÓVEIS QUE POSSUAM FAIXA “NON AEDIFICANDI”.
Matéria Originária: Projeto de Lei Complementar nº 7/2018 - Autoria: Luiz Eduardo Nardi
Situação: EM VIGOR
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Lei Complementar nº 825 de 23 de maio de 2018
INSTITUI O PLANO DE AMORTIZAÇÃO PARA EQUACIONAMENTO DO DÉFICIT ATUARIAL DO FUNDO PREVIDENCIÁRIO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE MARÍLIA, EM DECORRÊNCIA DA APROVAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 819/2018, REFERENTE À CÂMARA MUNICIPAL DE MARÍLIA. DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Matéria Originária: Projeto de Lei Complementar nº 17/2018 - Autoria: Prefeitura Municipal
Situação: EM VIGOR
Lei Complementar nº 824 de 23 de maio de 2018
INSTITUI O PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO DE AMPLIAÇÕES E CONSTRUÇÕES COM ÁREAS DE ATÉ 100,00M², REGULARIZAÇÃO DE TELHEIROS E REGULARIZAÇÃO DE EDIFICAÇÕES CLANDESTINAS E/OU IRREGULARES, POR PRAZO DETERMINADO, NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Matéria Originária: Projeto de Lei Complementar nº 13/2018 - Autoria: Prefeitura Municipal
Situação: EM VIGOR
Lei Complementar nº 823 de 22 de maio de 2018
MODIFICA A LEI COMPLEMENTAR Nº 11/91, DECORRENTE DA MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS NA ESTRUTURA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MARÍLIA, CONFORME LEI COMPLEMENTAR Nº 822/18. EXTINGUE OS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO QUE ESPECIFICA. DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Matéria Originária: Projeto de Lei Complementar nº 14/2018 - Autoria: Prefeitura Municipal
Situação: EM VIGOR
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Lei Complementar nº 822 de 25 de abril de 2018
EXTINGUE, TRANSFORMA E CRIA CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO NA PREFEITURA MUNICIPAL DE MARÍLIA. MODIFICA A LEI COMPLEMENTAR Nº 11/91. DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ===== ADIN 2203435-71.2017.8.26.0000 - CO 2239/18 - DECLARA INCONSTITUCIONAL AS EXPRESSÕES "DIRETOR DE SUPRIMENTOS" E "DIRETOR DE INFORMÁTICA", PREVISTAS NO ANEXO I, DA LEI COMPLEMENTAR N. 11, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1991, COM REDAÇÃO DADA PELO ARTIGO 3º, DA LEI COMPLEMENTAR N. 752, DE 25 DE MAIO DE 2016 E PELO ART. 2º, DA LEI COMPLEMENTAR N. 822, DE 25 DE ABRIL DE 2018, CUJA A INCONSTITUCIONALIDADE FICA DECRETADA POR ARRASTAMENTO, E DA EXPRESSÃO "ASSESSOR DE CONTROLE DE MANUTENÇÃO ESCOLAR", PREVISTA NO ART. 11, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 786, DE 30 DE JUNHO DE 2017, TAMBÉM POR ARRASTAMENTO =====
Matéria Originária: Projeto de Lei Complementar nº 5/2018 - Autoria: Prefeitura Municipal
Situação: EM VIGOR, PARTE DECLARADA INCONSTITUCIONAL
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Lei Complementar nº 821 de 25 de abril de 2018
CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTO DE 3% AOS SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARÍLIA, A PARTIR DE 1º DE ABRIL DE 2018. MODIFICA A LEI COMPLEMENTAR Nº 674/13. REVOGA § 1º, DO ART. 1º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 757/16.
Matéria Originária: Projeto de Lei Complementar nº 10/2018 - Autoria: Mesa da Câmara
Situação: EM VIGOR
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Lei Complementar nº 820 de 25 de abril de 2018
CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTO DE 3% (TRÊS POR CENTO) AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, EXTENSIVO AOS INATIVOS E PENSIONISTAS, A PARTIR DE 1º DE ABRIL DE 2018. MODIFICA AS LEIS COMPLEMENTARES NOS 11/91, 145/97 E 450/05. DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Matéria Originária: Projeto de Lei Complementar nº 9/2018 - Autoria: Prefeitura Municipal
Situação: EM VIGOR
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Consulta gerada em 08/07/2020 às 05h41m
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