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Pesquisa de Legislação

Resultado da Pesquisa: 374 normas encontradas.
Resolução nº 314 de 27 de fevereiro de 2009
CRIA E REGULAMENTA, NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO MARILIENSE, O DIÁRIO OFICIAL DO LEGISLATIVO DE MARÍLIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Marília resolve adotar a seguinte Resolução, que o Presidente, no uso de suas atribuições, promulga: Artigo 1° - Fica criado no âmbito do Poder Legislativo de Maríliao Diário Oficial do Legislativo de Marília. Artigo 2° - O Diário Oficial, sob a denominação de Diário Oficial do Legislativo de Marília, terá publicação simultânea em meio impresso e eletrônico, através de provedor de internet banda larga de domínio público e sistema (software) de fácil acesso para o cidadão e os órgãos de controle externo. Parágrafo único. O domínio público de que trata este artigo é o WWW.CAMAR.SP.GOV.BR, que contém o link "Diário Oficial do Legislativo", onde se dará a publicação dos Atos Oficiais da Câmara. Art. 3° - Os atos do Poder Legislativo Municipal só produzirão efeitos após a sua publicação no Diário Oficial do Legislativo. Art. 4° - O Diário Oficial do Legislativo poderá ter primeira página , em formato A4, para publicação oficial de caráter educativo, informativo ou de orientação social. §1° - O Diário Oficial do Legislativo poderá ser editado diariamente , semanalmente, quinzenalmente ou mensalmente, dependendo da necessidade de publicação de matérias, sendo as edições numeradas em algarismo numéwrico, o ano em algarismo romano e as páginas numeradas em algarismos numéricas e datadas. §2° - O diário Oficial do Legislativo terá o mínimo de uma página e número ilimitado de páginas. §3° - Em cada edição, em sua primeira página, o órgão conterá o Brasão do Município e o título "Diário Oficial do Legislativo de Marília", e as referências ao nome da cidade , data, e MTB do jornalista responsável, número da edição e citação numérica desta Resolução. Art. 5° - A Secretaria Administrativa da Câmara Municipal de Marília será responsável pela distribuição do Diário Oficial do Legislativo, fazendo ampla divulgação, enviando exemplares para os membros dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, aos órgãos e repartições Municipais, Estaduais e Federais, às entidades não governamentais , sindicatos, associações de moradores, escolas, bibliotecas públicas e privadas, além de disponibilizar, nas bancas de jornais do município, para distribuição gratuita à população bem como ao público interessado em geral, além da divulgação via internet. Art. 6° - A Câmara Municipal de Marília poderá publicar, juntamente com seus Atos Oficiais , no Diário Oficial do Legislativo, as pautas das sessões camarárias , bem como informações sobre a TV Câmara, a Comissão Organizadora dos Registros Históricos da Câmara Municipal de Marília e da Cidade de Marília, o Sistema de Internet Popular, e, outras informações de interesse da Câmara e/ou interesse público a serem definidos pelo Diretor Geral, sendo vedada a utilização de qualquer símbolo de promoção pessoal. Artigo 7° - Em casos excepcionais ou por motivo de força maior, devidamente justificados, não podendo ser adiada a publicação de determinado ato oficial, e em se verificando a impossibilidade técnica de fazê-lo, a fim de evitar prejuízos à Administração ou a terceiros , fica o Poder Legislativo autorizado a publicar os respectivos atos administrativos em qualquer jornal de circulação diária no Município. Artigo 8 - O parágrafo 1°, do artigo 88, da Resolução número 183, de 7 de dezembro de 1990, passa a vigorar com a seguinte redação: "Parágrafo 1° - A relação da matéria em pauta será elaborada até as 18:00 horas da quarta feira que antecede a sessão para divulgação na quinta feira, após as 16:00 horas e publicação no órgão oficial da Câmara. Sendo feriado ou ponto facultativo a quarta e ou quinta feira, os prazos para elaboração e divulgação serão antecipados em um dia útil." Artigo 9° - Caso necessário, tal resolução poderá ser regulamentada através de Atos da Mesa. Artigo 10° - As despesas com a execução da presente Resolução correrão popr conta de dotações orçamentárias próprias do orçamento vigernte. Artigo 11° - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Câmara Municipal de Marília, em 27 de fevereiro de 2009. Eduardo Nascimento - Presidente Registrada e publicada na Secretaria Administrativa "Dr. José Cunha de Oliveira", da Câmara Municipal de Marília, em 27 de fevereiro de 2009. Luis Henrique Albertoni - Diretor Geral (Projeto de Resolução número 05/2009 de autoria da Mesa da Câmara Municipal de Marília).
Matéria Originária: Projeto de Resolução nº 5/2009 - Autoria: Mesa da Câmara
Situação: EM VIGOR
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Resolução nº 313 de 27 de fevereiro de 2009
INCLUI PARÁGRAFO 5º AO ARTIGO 97, DA RESOLUÇÃO Nº 183/90 - REGIMENTO INTERNO, ESTABELECENDO QUE NAS PROPOSIÇÕES DE AUTORIA DE VEREADOR DEVERÁ CONSTAR A SIGLA DO PARTIDO. A Câmara Municipal de Marília resolve adotar a seguinte Resolução, que o Presidente, no uso de suas atribuições, promulga: Art. 1° - Fica incluído parágrafo 5° ao artigo 97, da Resolução n° 183, de 7 de dezembro de 1990 - Regimento Interno, com a seguinte redação: §5° - Em todas as proposições de autoria de Vereador , inclusive correspondências, deverá constar a sigla do Partido ao qual o Vereador esta filiado, junto ao nome que o identifique no local da assinatura do documento." Câmara Municipal de Marília, em 27 de fevereiro de 2009. Eduardo Duarte do Nascimento - Presidente Registrada e publicada na Secretaria Administrativa "Dr. José Cunha de Oliveira", da Câmara Municipal de Marília, em 27 de fevereiro de 2009. Luís Henrique Albertoni - Diretor Geral (Projeto de Resolução número 01/2009 de autoria do vereador Lázaro da Cruz Júnior).
Matéria Originária: Projeto de Resolução nº 1/2009 - Autoria: Donizeti Alves
Situação: EM VIGOR
Resolução nº 312 de 26 de novembro de 2008
INCLUI PARÁGRAFOS NOS ARTIGOS 123 E 130, DA RESOLUÇÃO Nº 183/90 - REGIMENTO INTERNO, POSSIBILITANDO QUE NAS PAUTAS DAS SESSÕES DA CÂMARA POSSAM SER ANEXADAS FOTOGRAFIAS AOS REQUERIMENTOS OU INDICAÇÕES. A Câmara Municipal de Marília resolve adotar a seguinte Resolução, que o Presidente, no uso de suas atribuições, promulga: Art. 1° - Fica incluído parágrafo 11 ao artigo 123, da Resolução n° 183, de 7 de dezembro de 1990 - Regimento Interno, com a seguinte redação: " §11 - Quando do interesse do vereador , para divulgação junto à pauta das sessões da Câmara, será permitida a reprodução xerográfica de duas fotografias referentes ao assunto em discussão, no tamanho máximo de 7 centímetros de largura por 5 centímetros de altura, inclusive com legendas, anexadas ao requerimento de sua autoria, excetuados os de pesar e de congratulações. Se houver necessidade de mais de duas fotos, o Vereador deverá solicitar autorização junto à Presidência da Casa." Art. 2° - Fica incluído parágrafo 10 ao artigo 130, da Resolução n° 183, de 7 de dezembro de 1990 - Regimento Interno, com a seguinte redação: "§10 - Quando do interesse do Vereador , para divulgação junto à pauta das sessões da Câmara, será permitida a reprodução xerográfica de duas fotografias referentes ao assunto abordado, no tamanho máximo de 7 centímetros de largura por 5 centímetros de altura, inclusive com legendas, anexadas a indicação de sua autoria. Se houver necessidade de mais de duas fotos, o Vereador deverá solicitar autorização à Presidência." Artigo 3° - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Câmara Municipal de Marília, em 26 de novembro de 2008. Eduardo Duarte do Nascimento - Presidente Registrada e publicada na Secretaria Administrativa "Dr. José Cunha de Oliveira", da Câmara Municipal de Marília, em 26 de novembro de 2008. Luis Henrique Albertoni - Diretor Geral (Projeto de Resolução número 05/2008 de autoria do vereador Carlos Cavalheire Bassan).
Matéria Originária: Projeto de Resolução nº 5/2008 - Autoria: CARLOS CAVALHEIRE BASSAN
Situação: EM VIGOR
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Resolução nº 311 de 21 de agosto de 2008
INSTITUI NO AMBITO DA CAMARA MUNICIPAL, SISTEMA DE INTERNET POPULAR, PROJETO DE RESOLUÇÃO NÚMERO 04/2008 DE AUTORIA DO VEREADOR EDUARDO DUARTE DO NASCIMENTO), Resolução Número 311, de 21 de agosto de 2008 Artigo 1° - Fica instituído, no âmbito da Câmara Municipal de Marília, sistema de internet popular. §único - O sistema de internet popular instituído por esta resolução, enquanto instrumento de pesquisa popular, tem por finalidade exclusiva possibilitar amplo acesso às informações de interesse público e coletivo, sendo instrumento de inclusão digital. Art. 2° - O acesso ao sistema se dará por meio de cadastro prévio feito pela Biblioteca "Vereador Rangel Pietraróia", da Câmara Municipal de Marília, sendo indispensável a apresentação de documento de identidade e comprovante de endereço.Os §1°, §2°, §3°, idosos, gestantes e pessoas com dificuldade de locomoção terão prioridade ao acesso; §2° - Cada usuário terá tempo de acesso limitado a trinta minutos diários, sendo vedado a transferência de tempo de um usuário a outro. §3° - A impressão de textos contendo pesquisas realizadas será permitida mediante autorização , não podendo ser superior a três páginas por usuário. Artigo 3° - São condutas vedadas aos usuários do sistema: I - o uso e disseminação de softwares não licenciados, bem como a instalação de quaisquer softwares nos computadores disponíveis para acesso, inclusive aqueles disponíveis na internet; II - o acesso a sites que veiculem material pornográfico ou que incitem à discriminação e à violência; III - a criação de páginas fechadas por senha ou qualquer outro meio de acesso restrito, bem como páginas ou imagens ocultas; IV - a promoção ou fornecimento de informações de cunho instrutivo sobre atividades ilícitas, atos imorais que possam gerar prejuízo efetivos a indivíduos ou à coletividade; V - o uso e divulgação de programas invasivos que possam danificar softwares e hardwares instalados; VI - a participação em listas de discussão, newsgroups, sessões de chat ou IRC; VII - a divulgação ou recebimento de pornografia, racismo e ideologias preconceituosas, bem como a prática de atos rudes ou obscenos. Parágrafo único: a vedação expressa no inciso VI deste artigo não se aplica para os casos de listas de discussão exclusivas para tutorias de cursos ministrados na modalidade de ensino à distância (EAD), devendo ser comprovada a inscrição do usuário no curso que pretende acessar. Art. 4° - É de inteira responsabilidade do usuário o uso do sistema, podendo o mesmo ser responsabilizado civil, criminalmente, por eventuais consequências pela má utilização do mesmo. §1° - Constatando o dano causado pelo usuário, seus dados em cadastro poderão ser usados para registro de ocorrências policiais e também para a adoção de medidas judiciais , se necessárias. §2° - O uso irregular do sistema por crianças e adolescentes será comunicado aos pais ou responsáveis, bem como também ao Conselho Tutelar. §3° - A Câmara Municipal poderá fornecer informações do usuário quando assim solicitadas, a fim de instrução de quaisquer processos judiciais decorrentes do uso da internet. Art. 5° - Todos os acessos feitos através do sistema de internet popular instituídos por esta resolução serão monitorados pelo setor de informática e pela Biblioteca da Câmara. Art. 6° - Os servidores da Câmara Municipal , responsáveis pela monitoria do sistema tem total autonomia para dirimir quaisquer dúvidas na observância desta resolução, bem como para resolver eventuais problemas surgidos durante o acesso público. §1° - Casos omissos ou que demandem medidas administrativas deverão ser encaminhados à Presidência da Casa; §2° - A permissão de acesso sem observância do disposto nesta resolução, sujeitará o servidor à medidas administrativas; §3° - A conduta do usuário em desacordo com os dispositivos desta resolução acarretará, além das medidas cabíveis, o registro das irregularidades no cadastro da Biblioteca da Câmara, ficando o usuário impedido de novo acesso. Art. 7° - As despesas com a execução desta resolução correrão por conta de dotações orçamentárias próprias , suplementadas caso necessário. Art. 8° - Se necessário, a Mesa da Câmara Regulamentará, por Ato da Mesa, a presente Resolução. Art. 9° - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Marília, em 21 de agosto de 2008. Eduardo Duarte do Nascimento - Presidente Registrada e publicada na Secretaria Administrativa "Dr. José Cunha de Oliveira", da Câmara Municipal de Marília, em 21 de agosto de 2008. Luis Henrique Albertoni - Diretor Geral (Projeto de Resolução n° 04/2008 de autoria do vereador Eduardo Duarte do Nascimento).
Matéria Originária: Projeto de Resolução nº 4/2008 - Autoria: Eduardo Nascimento
Situação: EM VIGOR
Resolução nº 310 de 30 de junho de 2008
DENOMINA "PAULO CORREA DE LARA" A SALA DA COMISSAO DE REGISTROS HISTORICOS DA CAMARA E DA CIDADE DE MARILIA, REVOGANDO-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO, ESTA RESOLUÇÃO ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO. Eduardo Duarte do Nascimento - Presidente da Câmara Municipal de Marília - S.P. Registrada e publicada na Secretaria Administrativa "Dr. José Cunha de Oliveira", da Câmara Municipal de Marília, em 30 de junho de 2008. Carla Fernanda Vasques Farinazzi - Diretora Geral Substituta (Projeto de Resolução número 03/2008 de autoria do vereador Herval Rosa Seabra).
Matéria Originária: Projeto de Resolução nº 3/2008 - Autoria: Herval Rosa Seabra
Situação: EM VIGOR
Resolução nº 309 de 13 de maio de 2008
DA NOVA REDACAO AO CAPUT DO ARTIGO 50, DO REGIMENTO INTERNO, QUE DISPOE SOBRE AS COMISSOES PARLAMENTARES DE INQUERITO, PROJETO DE RESOLUÇÃO NÚMERO 01/2008 DE AUTORIA DO VEREADOR MÁRIO CORAÍNI JÚNIOR), MODIFICANDO O ARTIGO 50 DA RESOLUÇÃO NÚMERO 183, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1990 - REGIMENTO INTERNO.
Matéria Originária: Projeto de Resolução nº 1/2008 - Autoria: Mário Coraíni Júnior
Situação: EM VIGOR
Resolução nº 308 de 04 de março de 2008
ACRESCENTANDO PARAGRAFO 6. AO ARTIGO 50, DO REGIMENTO INTERNO, ESTABELECENDO PRAZO DE CINCO DIAS PARA QUE O PRESIDENTE DA CAMARA NOMEIE OS MEMBROS DA COMISSAO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO, OU SEJA, O PROJETO DE RESOLUÇÃO NÚMERO 11/2007 DE AUTORIA DO VEREADOR MÁRIO CORAÍNI JÚNIOR, COM EMENDA DO VEREADOR HERVAL ROSA SEABRA, ERITO, EMENDA APROVADA PASSOU PARA 5 (CINCO) DIAS ÚTEIS, A CONTAR DA DATA DA APROVAÇÃO, DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO PARA A NOMEAÇÃO DE TODOS OS SEUS MEMBROS.
Matéria Originária: Projeto de Resolução nº 11/2007 - Autoria: Mário Coraíni Júnior
Situação: EM VIGOR
Resolução nº 307 de 04 de março de 2008
DENOMINA JORDY APARECIDO FERNANDES O PROGRAMA "A CAMARA VAI A ESCOLA" (CAMARA MIRIM), PROJETO DE RESOLUÇÃO NÚMERO 17/2007 DE AUTORIA DO VEREADOR VALTER CAVINA.
Matéria Originária: Projeto de Resolução nº 17/2007 - Autoria: VALTER LUIZ CAVINA
Situação: EM VIGOR
Resolução nº 306 de 04 de março de 2008
ACRESCENTANDO PARAGRAFOS AO ARTIGO 42, DO REGIMENTO INTERNO, REGULAMENTANDO O TRAMITE DAS MATERIAS QUE NECESSITAM DA HOMOLOGACAO DO "AD REFERENDUM" DA CAMARA, SENDO QUE O PEDIDO DE REFERENDO SOBRE O QUAL A COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO NÃO SE MANIFESTAR NO PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS, PODERÁ ENTRAR NA ORDEM DO DIA, NA FORMA EM QUE SE ENCONTRAR, SALVO SE A MENCIONADA COMISSÃO TIVER SOLICITADO INFORMAÇÕES OU OUTRA PROVIDÊNCIA E A RESPOSTA AINDA NÃO TIVER SIDO RECEBIDA PELA CÂMARA.
Matéria Originária: Projeto de Resolução nº 15/2007 - Autoria: CARLOS CAVALHEIRE BASSAN
Situação: EM VIGOR
Resolução nº 305 de 13 de fevereiro de 2008
MODIFICANDO O ARTIGO 44, CAPUT DA RESOLUCAO N. 183/90 - REGIMENTO INTERNO ( DE 7 DE DEZEMBRO DE 1990) REDUZINDO DE 90 PARA 30 DIAS O DECURSO DO PRAZO PARA QUE AS COMISSOES SE MANIFESTEM EM PROPOSICOES E QUALQUER VEREADOR POSSA SOLICITAR A SUA INCLUSAO NA ORDEM DO DIA NA FORMA EM QUE SE ENCONTRAR.
Matéria Originária: Projeto de Resolução nº 3/2007 - Autoria: Sônia Tonin
Situação: EM VIGOR
Resolução nº 304 de 01 de novembro de 2007
INSTITUI HOMENAGEM A CIPA - COMISSAO INTERNA DE PREVENCAO DE ACIDENTES DO MUNICIPIO, CONFORME ESPECIFICA, FICANDO INSTITUÍDA NO PODER LEGISLATIVO HOMENAGEM À CIPA - COMISSÃO INTERNA DE PREVENÇÃO DE ACIDENTES DO MUNICÍPIO, EM SESSÂO A SER REALIZADA NO DIA 28 DE OUTUBRO, DIA DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL, OU EM DATA MAIS PRÓXIMA.
Matéria Originária: Projeto de Resolução nº 13/2007 - Autoria: Sônia Tonin
Situação: EM VIGOR
Resolução nº 303 de 09 de outubro de 2007
INSTITUI DIPLOMA DE "ATIRADOR DO ANO DO TIRO DE GUERRA 02-59 MARILIA" E DA OUTRAS PROVIDENCIAS, REVOGA AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO, EM ESPECIAL A RESOLUÇÃO NÚMERO 288, DE 11 DE ABRIL DE 2006.
Matéria Originária: Projeto de Resolução nº 12/2007 - Autoria: Eduardo Nascimento
Situação: EM VIGOR
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Consulta gerada em 26/10/2020 às 03h55m
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