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Comissão de Direitos Humanos e Defesa do Consumidor

Matérias na Comissão [4 registros]
Matéria Relator Parecer
PROJETO DE LEI Nº 61/2021
AUTORIZA O MUNICÍPIO A CELEBRAR ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA COM O MINISTÉRIO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS - MMFDH, TENDO POR OBJETO DIRECIONAR O ENVIO DAS DENÚNCIAS DE VIOLÊNCIA DE DIREITOS HUMANOS E DA FAMÍLIA REGISTRADAS NOS CANAIS DE ATENDIMENTO DO SISTEMA INTEGRADO NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - SINDH, DA OUVIDORIA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - ONDH E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autor: Prefeitura Municipal
Relator não designado.
PROJETO DE LEI Nº 131/2019
PROÍBE A DISCRIMINAÇÃO POR USO DE TATUAGENS NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL.
Autor: EVANDRO DE OLIVEIRA GALETE
Relator não designado.
PROJETO DE LEI Nº 18/2019
DISPÕE SOBRE O RESPEITO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS À DIGNIDADE ESPECIAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES, PESSOAS EM DESENVOLVIMENTO E EM CONDIÇÃO DE ESPECIAL FRAGILIDADE PSICOLÓGICA.
Autor: MARCOS SANTANA REZENDE
Relator não designado.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 5/2018
EXTINGUE A SECRETARIA MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS. EXTINGUE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO NA PREFEITURA MUNICIPAL DE MARÍLIA. REESTRUTURA O ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR Nº 11/91. DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autor: Prefeitura Municipal
Relator não designado.
Consulta gerada em 21/06/2021 às 06h57m
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