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Edital de Audiência Pública nº 21/2023

Texto Integral

Audiência Pública do dia 8/11/2023 - 9:00 horas, para debates e esclarecimentos a respeito dos Projetos de Lei números 8/2022, 11/2023, 79/2023 e 88/2023.

Interessado: Presidência

Data de Entrada: 30/10/2023

Situação Atual

Tramitação Encerrada

Último Local: 06/11/2023 14:17:18 - Arquivo - Ciente/Executado/Ao arquivo

Identificação do Documento	Autoria	Data
ATA AP	Presidente	22/12/2023 11:15:28
Comprovante de entrega	Presidência	31/10/2023 08:35:47
Publicação no D.O.M.	Diário Oficial	31/10/2023 08:24:24

Identificação da Matéria	Autoria	Ementa
Projeto de Lei 8/2022	Agente Federal Junior Féfin	INSTITUI O PROGRAMA DE COMBATE A PICHAÇÕES. REVOGA A LEI Nº 6758/2008.
Projeto de Lei 11/2023	Rogerinho	INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO SOCIAL, ATRAVÉS DE CONTRAPARTIDA DE EMPREENDIMENTOS DE ALTA DENSIDADE, ASSEGURANDO ÀS FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA A CONSTRUÇÃO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL PARA MORADIA PRÓPRIA.
Projeto de Lei 79/2023	Rogerinho	Modifica a Lei nº 7704, de 25 de novembro de 2014, que dispõe sobre normas para aprovação de desdobro de lote.
Projeto de Lei 88/2023	Professora Daniela	Modifica a Lei nº 4455/1998 – Lei de Zoneamento e Uso do Solo, incluindo na Zona Especial de Corredores 4, a Rua André Moura, no Bairro Jardim Parati.

Data	Origem	Destino	Status
06/11/2023 14:17:18	Atos Oficiais	Arquivo	Ciente/Executado/Ao arquivo
06/11/2023 09:47:56	Suporte Legislativo	Atos Oficiais	Às providências

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