Edital de Audiência Pública nº 4/2024
Audiência Pública do dia 22/05/2024 - 9:00 horas, para debates e esclarecimentos a respeito dos Projetos de Lei Complementar nº 6/2024, 7/2024 e 11/2024 e dos Projetos de Lei nº 33/2024, 42/2024 e 58/2024.
Data de Entrada: 14/05/2024
Situação Atual
Em Tramitação
| Identificação da Matéria |
Autoria |
Ementa |
Arquivo |
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Projeto de Lei 33/2024
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Professora Daniela |
Modifica a Lei nº 4455/1998 – Lei de Zoneamento e Uso do Solo, incluindo na Zona Especial de Corredores 4, a Rua André Moura, no Bairro Jardim Parati. |
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Projeto de Lei 42/2024
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Evandro Galete |
Modifica a Lei nº 4455/1998 – Lei de Zoneamento e Uso do Solo, incluindo na Zona Especial de Corredores 4, a Avenida Sigismundo Nunes de Oliveira, nos Bairros Antenor Barion e Altos do Palmital. |
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Projeto de Lei 58/2024
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Evandro Galete |
Modifica a Lei nº 4455/1998 – Lei de Zoneamento e Uso do Solo, incluindo na Zona Especial de Corredores 4, a Rua São José, no Bairro Hermínio Firmino Polon. |
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Projeto de Lei Complementar 6/2024
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Rogerinho |
Modifica a Lei Complementar nº 973/2023 – Plano Diretor do Município, permitindo a regularização de parcelamento de chácaras de recreio instaladas anteriormente a esta Lei. |
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Projeto de Lei Complementar 7/2024
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Luiz Eduardo Nardi |
Modificar a Lei complementar nº. 973/2023 - Plano Diretor do Município, permitindo o desdobro de chácaras e sítios de recreio. |
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Projeto de Lei Complementar 11/2024
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Evandro Galete |
Modifica o caput do art. 166, da Lei Complementar nº 973/2023 – Plano Diretor do Município, substituindo a expressão “zona de expansão urbana” para “macrozona urbana”, referente aos parcelamentos destinados a chácaras de recreio. |
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