Edital de Audiência Pública nº 12/2024
Audiência Pública do dia 19/11/2024 - 9:00 horas, para debates e esclarecimentos a respeito dos Projetos de Lei números 111/2024, 126/2024, 131/2024 e Projeto de Lei Complementar número 29/2024.
Data de Entrada: 11/11/2024
Situação Atual
Em Tramitação
| Identificação da Matéria |
Autoria |
Ementa |
Arquivo |
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Projeto de Lei Complementar 29/2024
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Luiz Eduardo Nardi |
Modifica a Lei Complementar nº 42/1992- Código de Obras e Edificações do Município, estabelecendo regras para construção no alinhamento. |
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Projeto de Lei 111/2024
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Evandro Galete |
Modifica a Lei nº 7704, de 25 de novembro de 2014, que dispõe sobre normas para aprovação de desdobro de lote. |
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Projeto de Lei 126/2024
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Luiz Eduardo Nardi |
Modifica a Lei nº 4455/1998 - Lei de Zoneamento e Uso do Solo: ampliando região da Avenidas Jesus Montolar Pellisel como Zona Especial de Corredores 4 - ZEC-4 e, incluindo a área da Represa Cascata como Zona Especial de Corredores 3 - ZEC-3. |
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Projeto de Lei 131/2024
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Evandro Galete |
Modifica a Lei nº 4455/1998 Lei de Zoneamento e Uso do Solo, incluindo na Zona Especial de Corredores 4, a Rua Santos Dumont, no Bairro Palmital. |
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