Edital de Audiência Pública nº 5/2026

Audiência Pública do dia 06/05/2026, às 14:00h, para discutir sobre a aplicação efetiva, no nosso município, da Lei estadual nº 17.389/2021, que dispõe sobre a queima, a soltura, a comercialização, o armazenamento e o transporte de fogos de artifício de estampido no Estado de São Paulo.