Referem-se a uma variedade de normas jurídicas cuja característica comum é a de regular as relações comuns de determinadas pessoas pertencentes a um território ou sociedade.
Consulta gerada em 16/05/2022 às 02h05m
| Versão 3.2 | O sistema OpenLegis é licenciado sob os termos da GNU General Public License, conforme publicado pela Free Software Foundation.
Câmara Municipal de Marília
- SP
Rua Bandeirantes, 25 - Centro |
CEP: 17501-090
Fone: (14) 2105-2000
| Fax: (14) 2105-2000 https://www.marilia.sp.leg.br