Índice Cronológico da Legislação

Leis Ordinárias

São as leis típicas, ou as mais comuns, aprovadas pela maioria dos parlamentares da Câmara Municipal presentes durante a votação.

Leis Ordinárias - 1985

Leis Ordinárias - 1985
Número Ementa
3112, de 26/12/1985 Crédito adicional suplementar no valor de Cr$32.500.000 à dotações constantes do orçamento vigente da Câmara Municipal de Marília. (PL 3983)
3111, de 10/12/1985 Cria o Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente - COMDEMA, em Marília. (PL 3961) - (Revogada pela Lei nº 4.086/95)
3110, de 06/12/1985 Dá nova redação às letras "A" e "B" e acrescenta a letra "C" ao parágrafo 1º, do artigo 336, da Lei nº 1.650 - Plantão Noturno de Farmácias. (PL 3945) - REVOGADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 13/92.
3109, de 06/12/1985 Concede licença de até 90 dias à funcionária pública municipal quando adotar menor de até 7 (sete) anos de idade. (PL 3971)
3108, de 06/12/1985 Cria o Sistema Municipal de Proteção ao Consumidor em Marília. (PL 3960) - (Modificada pela Lei nº 3.526/90) - REVOGADA PELA LEI COMPLEMENTAR N. 01/90.
3107, de 06/12/1985 Crédito adicional suplementar no valor de Cr$30.000.000, à dotação constante do orçamento vigente. (PL 3978)
3106, de 05/12/1985 Convênio com a Secretaria de Estado da Cultura para recebimento de recurso financeiro até o valor de Cr$50.000.000, destinado à aquisição de um piano. (PL 3977)
3105, de 04/12/1985 Revoga o parágrafo único do artigo 2º, da Lei nº 3.010, de 11 de dezembro de 1984. (PL 3968)
3104, de 04/12/1985 Autoriza aderir convênio celebrado entre a Caixa Econômica do Estado de São Paulo e a Fundação Prefeito Faria Lima - CEPAM, que institui no Município o Plano Comunitário de Melhoramentos. (PL 3967)
3103, de 04/12/1985 Autoriza a celebrar convênios com a Secretaria da Promoção Social do Estado de São Paulo, para recebimento de recursos financeiros a serem aplicados na manutenção de creches municipais. (PL 3974)
3102, de 04/12/1985 Concede abono de Cr$250.000, no mês de dezembro de 1985, ao funcionalismo público municipal. (PL 3976)
3101, de 04/12/1985 Crédito adicional suplementar no valor de Cr$2.304.500.000, à dotações constantes do orçamento vigente. (PL 3975)
3100, de 26/11/1985 Aprova o Orçamento-Programa do Município de Marília, para o exercício financeiro de 1986. (PL 3946)
3099, de 20/11/1985 Revoga diversas leis de doação de áreas localizadas na Fazenda Conquista, anexas ao Bairro Jardim Continental. (PL 3963)
3098, de 20/11/1985 Recebe em doação do Departamento de Estradas de Rodagem de São Paulo, partes dos Lotes 42, 43 e 04, da Quadra 06, do bairro Jardim IV Centenário, destinados à ampliação do Cemitério Municipal e implantação de uma avenida marginal. (PL 3969)
3097, de 20/11/1985 Orçamento Plurianual de Investimentos do Município, referente ao triênio 1986/1988. (3947)
3096, de 20/11/1985 Convênio com a Secretaria de Estado da Promoção Social, para aquisição de ambulância. (PL 3973)
3095, de 20/11/1985 Crédito adicional suplementar no valor de Cr$759.000.000, à dotações constantes do orçamento vigente. (PL 3972)
3094, de 12/11/1985 Concedendo licença de 120 dias ao funcionário público municipal quendo adotar menos, de até 7 (sete) anos de idade. (Revogada pela Lei nº 3.109/85)
3093, de 07/11/1985 Denuncia o convênio firmado com o IPESP que intituiu a Carteira de Previdência dos Vereadores. (PL 3966)
3092, de 07/11/1985 Autoriza esta Prefeitura a ingressar no Consórcio Intermunicipal, nos termos do artigo 70, da Lei Orgânica dos Municípios, e conforme determina o inciso XII do artigo 24, do mesmo Diploma. (PL 3954)
3091, de 31/10/1985 Visa a participação de nosso Município no Programa de Implantação do Plano Comunitário de Melhoramentos. (PL 3920) - (Modificada pela Lei nº 3.154/86)
3090, de 31/10/1985 Convênio com o D.O.P., destinado ao alargamento da passagem sob os trilhos da ferrovia, interligando o Bairro Castelo Branco à Rodovia SP- 294. (PL 3965)
3089, de 31/10/1985 Crédito adicional suplementar no valor de Cr$1.519.500.000, à dotaçõs constantes do orçamento vigente. (PL 3964)
3088, de 30/10/1985 Dá nova redação aos incisos I, II e III, do artigo 3º, da Lei nº 2.452, de 11 de outubro de 1977 - Taxa de Prevenção e Extinção de Incêndios e Salvamento. (PL 3950)
3087, de 25/10/1985 Convênio com a Secretaria de Estado dos Negócios do Interior, para recebimento de recursos financeiros do Governo do Estado, no valor de Cr$95.000.000, provenientes do Programa de Apoio aos Municípios. (PL 3955) - (Modificada pela Lei nº 3.229/87)
3086, de 25/10/1985 Doa à CONESP uma área de terras localizada no Núcleo Habitacional "Nova Marília", compreendendo a Quadra P-22, destinada a Escola Estadual de 1º Grau. (PL 3949) - (Modificada pela Lei nº 3.127/86)
3085, de 25/10/1985 Dá nova redação ao artigo 3º, da Lei nº 2.302, de 2 de dezembro de 1975. (PL 3948) - (Revogada pela Lei nº 3.181/86)
3084, de 25/10/1985 Aditamento ao termo do Convênio nº 144/85, firmado entre esta Prefeitura e o Departamento de Águas e Energia Elétrica - DAEE, da Secretaria de Obras e Meio Ambiente do Estado de São Paulo. (PL 3956)
3083, de 25/10/1985 Convênio com a Secretaria da Promoção Social do Estado de São Paulo para manutenção de Creches Municipais. (PL 3959)
3082, de 22/10/1985 Doa à Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Estado de São Paulo - CDH, uma área de terras com 32.216,40m², localizada anexa aos Bairros Jardim Monte Castelo e Villa Real, destinada à construção de casas populares. (PL 3958)
3081, de 22/10/1985 Convênio com a Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Estado de São Paulo - CDH, destinado à construção de casas populares no Município. (PL 3957)
3080, de 16/10/1985 Antecipa para 1º de outubro o reajuste salarial previsto para 1º de novembro de 1985, pela Lei nº 3.055, de 22 de agosto de 1985. (PL 3953)
3079, de 16/10/1985 Autoriza o Executivo a corrigir monetariamente, por Decreto, as subvenções de que tratam as Leis nº 2.267/75, 2.733/81 e 2.851/82. (PL 3940)
3078, de 10/10/1985 Dá nova redação ao artigo 1º, da Lei nº 2.473, de 14 de dezembro de 1977. (PL 3944)
3077, de 09/10/1985 Crédito adicional suplementar no valor de Cz$730.873.720, à dotações constantes do orçamento vigente. (PL 3951)
3076, de 08/10/1985 Regulamenta o comércio de ouro, metais preciosos e congêneres.
3075, de 07/10/1985 Proíbe a colocação, em locais vistos pelos transeuntes, dos títulos ou dizeres que promovam filmes pornográficos ou os chamados de "Sexo Explícito", e que firam a moral e os bons costumes. (PL 3925)
3074, de 07/10/1985 Institui a data de 8 de março como o "Dia da mulher". (PL 3918) - (Revogada pela Lei nº 4.218/96)
3073, de 07/10/1985 Institui a data de 17 de maio como o "Dia do Trabalhador Rural Volante (Bóia-Fria). (PL 3917) - REVOGADA PELA LEI N. 7217/2010.
3072, de 07/10/1985 Inclui o inciso VI no artigo 438, da Lei nº 1.650/69 (Código de Posturas) - delimitação de faixa demarcatória do passeio público nos Postos de Serviço e de Abastecimento de Veículos. (PL 3899) - REVOGADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 13/92.
3071, de 04/10/1985 Doa à Associação de Ensino de Marília uma área de terras localizada no Bairro Jardim Monte Castelo, com 2.400,00m², e mão-de-obra para construção de creche e escola de educação infantil. (PL 3938)
3070, de 26/09/1985 Crédito adicional suplementar no valor de Cr$401.000.000, às dotações constantes do orçamento vigente. (PL 3943)
3069, de 23/09/1985 Considera de utilidade pública municipal a Associação de Pais e Amigos dos Deficientes da Audiocomunicação - APADAC. (PL 3934)
3068, de 23/09/1985 Considera de utilidade pública municipal a Associação dos Moradores do Núcleo Nova Marília.(PL 3939)
3067, de 18/09/1985 Autoriza a fornecer certidão "Casa tipo econômico com até 100m²" de construção. (PL 3895) - (Revogada pela Lei nº 3.138/86)-(Decreto 5031/85)
3066, de 17/09/1985 Convênio com a Secretaria de Economia e Planejamento do Estado de São Paulo, visando o recebimento de recursos na ordem de Cr$800.000.000 a fundo perdido. (PL 3942)
3065, de 13/09/1985 Convênio com a Secretaria de Estado da Promoção Social, para construção e instalação de um Núcleo de Promoção Social no Bairro São Paulo. (PL 3937) - (Modificada pela Lei nº 3.119/86)
3064, de 03/09/1985 Crédito adicional suplementar no valor de Cr$3.465.000.000, à dotações constantes do orçamento vigente. (PL 3933)
3063, de 03/09/1985 Convênio com o Departamento de Edifícios e Obras Públicas, para efeito de construção de obras de arte em estrutura metálica, com participação do Município, destinado ao alargamento da passagem sob os trilhos da Fepasa, interligando o Bairro Castelo Branco à Rodovia SP-294. (PL 3936)
3062, de 03/09/1985 Convênio com o Departamento de Edifícios e obras públicas, destinado ao recebimento de auxílio financeiro para a construção de uma ponte de concreto armado sobre o Ribeirão dos Indios, na estrada vicinal de ligação Rosália á BR-153. (PL 3935)
3061, de 03/09/1985 Crédito adicional especial no valor de Cr$180.000.000, destinado a fazer face às despesas para ampliação e melhoramentos no Estádio Municipal "Bento de Abreu". (PL 3932)
3060, de 03/09/1985 Dispõe sobre a pavimentação e sarjeteamento de vias públicas, pelo sistema prioritário. (PL 3928) - (Modificada pelas Leis nº 3.571/1990, 3.988/1994, 5.492/2003, 6.654/2007 e 7111/2010)
3059, de 30/08/1985 Convênio com a Secretaria de Estado da Educação, visando o atendimento odontológico exclusivo da população escolar da rede estadual de ensino de primeiro grau, deste Município. (PL 3921)
3058, de 29/08/1985 Crédito adicional suplementar no valor de Cr$370.000.000, à dotações constantes do orçamento vigente. (PL 3931)
3057, de 23/08/1985 Considera de utilidade pública municipal o Centro Comunitário Nossa Senhora do Perpétuo Socorro. (PL 3926)
3056, de 23/08/1985 Considera de utilidade pública municipal o Centro do Professorado Paulista - CPP. (PL 3912)
3055, de 22/08/1985 Majora os vencimentos dos funcionários e servidores dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. (PL 3927)
3054, de 22/08/1985 Convênio com a Delegacia Regional do Trabalho no Estado de São Paulo, para o fim específico de emissão de carteiras de trabalho e previdência social, no Distrito de Rosália. (PL 3923)
3053, de 22/08/1985 Convênio para recebimento de recurso financeiro, a fundo perdido, na ordem de Cr$15.000.000, a ser aplicado, integralmente, na instalação e manutenção do Apiário Municipal. (PL 3924)
3052, de 22/08/1985 Créditos adicionais especiais, um no valor de Cr$5.000.000, destinado a atender despesas com a manutenção do Centro de Educação Supletiva e o outro no valor de Cr$30.070.000, para cobrir despesas com reformas em prédios escolares na zona rural. (PL 3922)
3051, de 22/08/1985 Crédito adicional suplementar no valor de Cr$330.000.000, à dotação constante do orçamento vigente. (PL 3929)
3050, de 01/08/1985 Permuta de áreas de terras destacadas da Fazenda Conquista, de propriedade de Benedicto Abdalla, com 2.912,00m² e 3.629,22m², por outras desta Prefeitura Municipal, com 985,85m², compreendendo a Quadra 13, do Bairro Jardim Tangará. (PL 3919) - (Decreto 4977/85)
3049, de 18/07/1985 Concede licença especial para venda de bebidas e produtos alimentícios no Estádio Municipal "Bento de Abreu". (PL 3908) - (Decreto 4981/85)
3048, de 17/07/1985 Acrescenta parágrafo único ao artigo 1º, da Lei nº 2.586, de 28 de agosto de 1979, modificada pela Lei nº 2.496, de 3 de abril de 1984. (PL 3916) - (Revogada pela Lei nº 3.208/87)
3047, de 17/07/1985 Prorroga o prazo de que trata a Lei nº 1.986/73, modificada pelas Leis nº 2.541/78 e 2.781/82, que doa uma área de terras à Fundação Padre Anchieta de São Paulo. (PL 3915)
3046, de 17/07/1985 Crédito adicional especial no valor de Cr$110.000.000, destinado à construção de um Centro de Ensino Supletivo no Núcleo Habitacional "Nova Marília". (PL 3914)
3045, de 17/07/1985 Dá nova redação ao artigo 5º, da Lei nº 3.025, de 10 de abril de 1985. (PL 3913) - (Revogada pela Lei nº 3.065/85)
3044, de 17/07/1985 Desincorpora da classe de bens de uso comum do povo e doa ao Centro Comunitário "Eliana Dias Mota", uma área de terras com 4.800,00m², compreendendo partes da Praça dos Expedicionários e da via pública denominada Avenida Martim Afonso, localizada no Bairro Jardim Monte Castelo, destinada à construção de sua sede própria. (PL 3911)
3043, de 27/06/1985 Veda a alienação ou concessão de direito real de uso de áreas de terras no Município, que especifica.
3042, de 27/06/1985 Dispõe sobre construção de prédios no alinhamento e dá outras providências que especifica.
3041, de 27/06/1985 Dá nova redação ao artigo 1º, da Lei nº 3.037, de 11 de junho de 1985. (PL 3910)
3040, de 19/06/1985 Permuta de área de terras com 1.207,50m², compreendendo os Lotes 5,6 e 7, Quadra "C", do Bairro Jardim Bancários, de propriedade desta Prefeitura Municipal, por outra com 810,00m², localizada anexa ao Bairro Jardim Guarujá, de propriedade de Aristeu Dall' Acqua Borba. (PL 3905)
3039, de 19/06/1985 Crédito adicional especial no valor de Cr$33.000.000 - destinado a ampliação do Matadouro Municipal e construção de sanitários públicos sob o Viaduto José Bonifácio. (PL 3903) - (Decreto 4957/85)
3038, de 12/06/1985 Ratifica o convênio firmado com a Unidade Regional da Divisão de Proteção de Recursos Naturais de Assis, objetivando adequar o sistema de autorização para o manejo da arborização urbana do Município de Marília. (PL 3902)
3037, de 11/06/1985 Convênio com o Governo do Estado de São Paulo através da Secretaria de Estado dos Negócios do Interior, para recebimento de recursos financeiros, no valor de Cr$30.000.000, provenientes do PAM - Programa de Apoio aos Municípios, destinados à aquisição de equipamentos para padaria. (Modificada pela Lei nº 3.041/85)
3036, de 11/06/1985 Substitui o anexo IV e o item III, do anexo VI, da Lei nº 2.909, de 23 de setembro de 1983. (PL 3906)
3035, de 05/06/1985 Define as microempresas sediadas no Município, concedendo-lhe isenção do I.S.S. , dando outras providências correlatas. (PL 3904) - (Revogada pela Lei nº 4.260/97)
3034, de 21/05/1985 Considera de utilidade pública municipal o "Centro Social dos Cabos e Soldados da Polícia Militar do Estado de São Paulo - Região de Marília". (PL 3901)
3033, de 21/05/1985 Antecipa para 1ª de maio de 1985, o aumento salarial previsto para 1º de julho de 1985, pela Lei nº 3.014, de 27 de dezembro de 1984. (PL 3903)
3032, de 09/05/1985 Dá nova redação ao artigo 3º, da Lei nº 2.984, de 17 de setembro de 1984 - construções especiais, em madeira de lei maciça e pré-fabricadas. (PL 3892) - (Decreto 4937/85)
3031, de 09/05/1985 Autoriza a construir, na área do Quartel da Polícia Militar de Marília, as instalações para abrigar o Regimento da Cavalaria. (PL 3896)
3030, de 09/05/1985 Convênio com o Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria da Educação, objetivando o desenvolvimento da educação pré-escolar no Município de Marília. (PL 3897)
3029, de 08/05/1985 Autoriza a alienar, mediante licitação, uma área de terrsas com 2.129,75m², localizada no Distrito de Rosália, para instalação e funcionamento de um posto de serviço e de abastecimento de veículos. (PL 3898)
3028, de 26/04/1985 Cria um cargo, em comissão, de "Oficial Legislativo" na estrutura dos cargos da Câmara Municipal de Marília. (PL 3893) - (Modificada pela Lei nº 3.033/95)
3027, de 26/04/1985 Permuta de uma área de terras com 168,00m², compreendendo parte do Lote 7, Quadra 19, do Bairro Parque São Jorge, de propriedade desta Prefeitura Municipal, por outra com 168,00m², localizada no Bairro Parque São Jorge, compreendendo parte do Lote 6, Quadra 19, de propriedade de Alvino Dias de Souza. (PL 3890)
3026, de 10/04/1985 Institui a "Semana do Doador de Sangue" e cria o Cadastro Geral de Doadores de Sangue. (PL 3878) - (Decreto 4929/85) - REVOGADA PELA LEI N. 7217/2010.
3025, de 10/04/1985 Convênio com a Secretaria de Estado da Promoção Social do Estado de São Paulo, para a construção e instalação, no Município, de uma Creche no Bairro São Paulo. (PL 3894) - (Revogada pela Lei nº 3.065/85)
3024, de 27/03/1985 Crédito adicional especial no valor de Cr$36.000.000 - Aplicação de recurso recebido da CONESP ára manutenção dos prédios das escolas estaduais de 1º e 2º graus. (PL 3891)
3023, de 18/03/1985 Proíbe as construções de prédios destinados a uso em condomínio, em áreas localizadas nos Bairros Jardim Maria Izabel, Jardim Maria Izabel Prolongamento, Jardim Tangará, Jardim Marajá, Jardim Acapulco I e II e Senador Salgado Filho, considerando-se estritamente residenciais. (PL 3847) - (Modificada pelas Leis nº 3.175/86, 3.277/87, 3.317/88, 3.858/93, 4.080/95 e 4.228/96)
3022, de 08/03/1985 Institui a "Rua do Lazer" e estabelece outras providências.
3021, de 07/03/1985 Convênio com o Departamento de Águas e Energia Elétrica - DAEE para realização das obras de contenção e recuperação da Boçoroca da Rua das Margaridas, anexa ao Bairro Jardim Marília, neste Município. (PL 3886)
3020, de 07/03/1985 Dá nova redação ao inciso VI, do artigo 89, da Lei nº 1.615/68 - Contagem de tempo para fins de aposentadoria. (PL 3884)
3019, de 20/02/1985 Convênio com a Delegacia Regional do Trabalho no Estado de São Paulo para o fim específico de emissão de Carteiras de Trabalho e Previdência Social, no Distrito de Padre Nóbrega. (PL 3881)
3018, de 20/02/1985 Convênio com o Departamento de Edifícios e Obras Públicas - DOP, objetivando a construção de pontes metálicas. (PL 3880)
3017, de 23/01/1985 Doação da Quadra 96, do Bairro Jardim Santa Antonieta II e parte da Quadra 17, do Bairro Jardim Esplanada, à Companhia de Construções Escolares do Estado de São Paulo - CONESP, para construção de duas escolas estaduais. (PL 3879)
3016, de 22/01/1985 Dá nova redação à alínea "F" do artigo 2º, parágrafo 7º, do artigo 5º, parágrafo único do artigo 6º e artigo 8º da Lei 2.026/73, que constituiu a CODEMAR. (PL 3859)
3015, de 04/01/1985 Dá nova redação ao artigo 2º, da Lei nº 2.633/80 - Divulgação oficial do Hino a Marília.
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