Índice Cronológico da Legislação

Leis Ordinárias

São as leis típicas, ou as mais comuns, aprovadas pela maioria dos parlamentares da Câmara Municipal presentes durante a votação.

Leis Ordinárias - 1994

Leis Ordinárias - 1994
Número Ementa
4058, de 23/12/1994 Transforma em EMEI-Creche a EMEI "Chapeuzinho Vermelho" e cria uma classe especial junto à EMEI "Monteitro Lobato", para o atendimento de crianças de 3 a 6 anos de idade, portadoras de deficiências físicas. (PL 98/94)
4057, de 23/12/1994 Inclui parágrafo 3º ao artigo 5º, da Lei nº 4.028, de 13 de setembro de 1994. (PL 103/94)
4056, de 23/12/1994 Prorroga até 31 de dezembro de 1995, a gratificação concedida pela Lei nº 3.781, de 22 de julho de 1992. (PL 100/94) - (Modificada pela Lei nº 4.132/95)
4055, de 19/12/1994 Orçamento-Programa do Município de Marília para o exercício de 1995. (PL 77/94)
4054, de 16/12/1994 Doa à Fazenda do Estado de São Paulo, área com 2.067,51m², parte da Quadra 07, do Bairro São Geraldo, destinada à construção da Unidade Regional do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. (PL 92/94) - (Modificada pela Lei nº 4.082/95)
4053, de 12/12/1994 Reduz o valor da taxa de expediente para transferência de ponto ou propriedade de taxi e modifica o artigo 1º, da Lei nº 2.621/79 - edificações destinadas a motéis. (PL 68/94) - (Art. 2., Revogado pela Lei nº 4.081/95)
4052, de 02/12/1994 Autoriza a Prefeitura Municipal a firmar convênio com a APAE, para fins de cessão de servidores e de subvenção, por parte da Prefeitura, de contratação, custeio e manutenção de professores e profissionais ligados à área de educação especial. (PL 86/94) - (Modificada pela Lei nº 4.373/97).
4051, de 02/12/1994 Autoriza a Prefeitura Municipal a permutar o lote 10, Quadra 19, do Bairro Jardim Bandeirantes, pelo lote 12, da Quadra s/ nº, do Bairro Jardim Marília, de propriedade de Generoso Luís da Silva, para fins de construção de praça pública. (PL 81/94)
4050, de 02/12/1994 Procede a regularização das edificações de até 70,00 metros quadrados, scujas situações, até a presente data, encontram-se irregulares e dá outras providências. (PL 53/94)
4049, de 30/11/1994 Crédito adicional suplementar no valor de R$989.000,00 a dotações constantes do orçamento vigente. (PL 91/94)
4048, de 25/11/1994 Concede subvenção à EMDURB no valor de R$20.000,00. (PL 88/94)
4047, de 25/12/1994 Denomina José Monteiro Violante, parte da avenida Waldemar Kireff, no Bairro Jardim Araxá. Denomina praça Delphin Bertinotti - Chessman o espaço entre a quadra 2 do Bairro Vila Romana e a Avenida Hélio Gomes Gouveia, nesta cidade e dá outras providências. (PL 83/94) - (Modificada pela Lei 5.577/2003)
4046, de 22/11/1994 Autoriza a Prefeitura Municipal a permutar os lotes 01 a 04 e 24 a 26, da Quadra 18, do Bairro Jardim Bandeirantes, com os lotes 09 e 10, da Quadra 01, do Bairro Chácara São Carlos, de propriedade da Serralheria e Estruturas Metálicas Bela Vista Indústria e Comércio Ltda., para fins de duplicação das rodovias estaduais SP-294 e SP-333. (PL 79/94)
4045, de 22/11/1994 Dá nova redação ao artigo 1º e ao parágrafo único do artigo 2º, da Lei nº 3.496, de 27 de dezembro de 1989. (PL 85/94)
4044, de 17/11/1994 Denomina "Danilo Gonzalez Gonzalez" a estrada vicinal municipal SP- 333 - Distrito de Avencas. (PL 76/94)
4043, de 08/11/1994 Altera a redação do artigo 27, da Lei nº 3.546, de 29 de junho de 1990.(PL 71/94)
4042, de 07/11/1994 Denomina Rua "Bento de Souza" trecho de via pública localizado entre a Avenida Santo Antonio e confluência com a Avenida Mário Borghetti, no Núcleo Habitacional Cecap Polon. (PL 74/94)
4041, de 03/11/1994 Reduz a alíquota do Imposto sobre Vendas a Vareja de Combustíveis Líquidos e Gasosos - IVV, para o exercício de 1995 e o extingue a partir de 1º de janeiro de 1996. (PL 82/94)
4040, de 26/10/1994 Concede ao DAEM, a título de transferência de capital, o valor de R$452.246,00 para obras de sistema de esgoto. (PL 80/94)
4039, de 17/10/1994 Autoriza a Prefeitura Municipal a executar o transporte de alunos da APAE. (PL 67/94)
4038, de 14/10/1994 Crédito adicional suplementar no valor de R$458.300,00 às dotações constantes do Orçamento vigente. (PL 78/94)
4037, de 29/09/1994 Condiciona aprovações de loteamentos mediante fornecimento, pelo loteador do imóvel urbano, das placas denominativas das vias e logradouros e dá outras providências. (PL 60/94) - (Modificada pelas Leis nº 4.075/95 e 5.633/04) - (Decreto 7460/97)
4036, de 29/09/1994 Dispõe sobre atendimento preferencial e prioritário a gestantes, mães com crianças de colo, idosos e pessoas portadoras de deficiências, por parte dos estabelecimentos comercias, de serviços e similares do Município de Marília e dá outras providências. (PL 65/94) - (Revogada pela Lei nº 4.231/96)
4035, de 29/09/1994 Crédito adicional suplementar no valor de R$630.000,00 às dotações do Orçamento vigente do DAEM. (PL 75/94)
4034, de 22/09/1994 Concede descontos no pagamento de impostos municipais às empresas que mantiverem, em seus quadros de funcionários, pessoas portadoras de deficiências e dá outras providências. (PL 63/94) - (Revogada pela Lei nº 4.260/97)
4033, de 22/09/1994 Denomina Praça Américo Fittipaldi em área de sistema de lazer do Conjunto Habitacional "Monsenhor João Batista Tóffoli". (PL 70/94)
4032, de 20/09/1994 Crédito adicional suplementar no valor de R$957.000,00. (PL 69/94)
4031, de 14/09/1994 Cria o Conselho de Alimentação Escolar. (PL 66/94) - (Revogada pela Lei nº 4.914/00)
4030, de 14/09/1994 Autoriza a alienar, por doação com encargo, ao Conselho Central de Marília da Sociedade de São Vicente de Paulo, duas áreas de terras que totalizam 834,81 metros quadrados. (PL 64/94)
4029, de 14/09/1994 Integra a Avenida Santo Antonio no zoneamento, como zona mista, em trecho que especifica. (PL 51/94)
4028, de 13/09/1994 Dispõe sobre as atividades referentes ao cargo de Fiscal de Rendas, sobre o prêmio produtividade e dá outras providências. (PL 47/94) - (Modificada pelas Leis nº 4.057/94, 4.189/96 e 4.281/97, 5.902/04, 5.579/03, 5.889/04 , 5.902/04 e 6.957/09)
4027, de 13/09/1994 Autoriza a alienar, por doação com encargo, uma área de 2.143,20 metros quadrados, ao Esquadrão da Vida de Marília. (PL 58/94) - (Modificada pela Lei nº 4.154/96)
4026, de 13/09/1994 Denomina Conjunto Habitacional Jardim Lavínia e respectivas vias públicas. (PL 52/94)
4025, de 06/09/1994 Modifica o parágrafo 1º, do artigo 9°, da Lei nº 2.120, de 5 de julho de 1974. (PL 62/94)
4024, de 23/08/1994 Crédito adicional suplementar no valor de R$4.812.500,00. (PL 59/94)
4023, de 22/08/1994 Declara de utilidade pública municipal a entidade que especifica. (PL 54/94)
4022, de 15/08/1994 Denomina as vias públicas do Bairro Prof. José Augusto da Silva Ribeiro - 2ª etapa. (PL 49/94) - (Modificada pelas Leis 4.067/95 e 6.315/05)
4021, de 15/08/1994 Dá nova redação aos artigos 1º e 2º, da Lei nº 3.885/93, que autorizou a celebração de convênio com o DER para pavimentação da estrada vicinal de Dirceu. (PL 55/94)
4020, de 10/08/1994 Crédito adicional especial no valor de R$452.246,00 às dotações do Orçamento vigente do DAEM. (PL 57/94)
4019, de 10/08/1994 Autoriza celebrar convênio com a Secretaria de Estado dos Negócios de Agricultura e Abastecimento para desenvolvimento de programas e/ou eventos ligados à Agricultura e Abastecimento. (PL 56/94)
4018, de 10/08/1994 Da nova redação ao parágrafo 2º, do artigo 4º, da Lei nº 3.398/89, que dispõe sobre a admissão de alunos de escolas de nível superior, como estagiários na Prefeitura. (Pl 37/94) - (Revogada pela Lei nº 4.422/98)
4017, de 08/08/1994 Institui o Dia da Itália no Município de Marília, a ser comemorado no dia 2 de junho de cada ano. (PL 46/94) - REVOGADA PELA LEI N. 7217/2010.
4016, de 08/08/1994 Denomina a Praça localizada no Bairro parque São Jorge. (PL34/94)
4015, de 08/08/1994 Dá nova redação aos incisos I e II do artigo 1º, da Lei nº 3.669/91 que autorizou a permuta de trechos de vias públicas por área de propriedade da DORI - Ind. e Com. de Produtos Alimentícios Ltda.(PL 48/94)
4014, de 18/07/1994 Fixa as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 1995. (PL 28/94)
4013, de 14/07/1994 Denomina Bairro Jardim Sasazaki e respectivas vias públicas. (PL 41/94)
4012, de 07/07/1994 Concede auxílios e subvenções a diversas entidades assistenciais do Município. (PL 50/94)
4011, de 07/07/1994 Crédito adicional suplementar no valor de R$1.431.636,20. (PL 45/94)
4010, de 29/06/1994 Regulamenta o estacionamento para veículos, em trecho de via pública, onde se localiza escritório de despachante policial. (PL 14/94) - (Modificada pela Lei nº 4.793/99)
4009, de 29/06/1994 Institui o "Prêmio-Incentivo" a ser distribuído, por sorteio, aos servidores públicos municipais. (PL40/94) - (Modificada pelas Leis nº 4.199/96, 4.269/97, 4.992/00 e 5.310/02)
4008, de 21/06/1994 Estabelece normas mínimas para denominação de vias públicas com nomes de pessoas. (PL 20/94) - (Revogada pela Lei nº 4.274/97)
4007, de 16/06/1994 Autoriza a celebração de convênio com a Fundação para a conservação e a produção florestal do Estado de São Paulo e o Fundo de Desenvolvimento Florestal, objetivando a confecção e distribuição gratuita de mudas aos produtores cadastrados no Programa de Fomento. (PL 42/94)
4006, de 16/06/1994 Autoriza a celebração de convênio com a Secretaria de Estado da Cultura, objetivando o desenvolvimento da Biblioteca Pública do Município e do Sisitema de Bibliotecas do Estado de São Paulo. (PL 44/94)
4005, de 10/06/1994 Desincorpora da classe dos bens de uso comum do povo e integra a dos bens de uso especial, a quadra 100 do Bairro Alto Cafezal. (PL 30/94)
4004, de 10/06/1994 Dá nova redação ao parágrafo 1º, da Lei nº 3.781/92, que concede gratificação mensal, a título de abono, aos ocupantes do quadro do magistério da Prefeitura Municipal. (PL 38/94) - (Revogada pela Lei nº 4.536/98)
4003, de 10/06/1994 Acrescenta parágrafo 2º ao artigo 160 da Lei nº 2.209/74 - Código Tributário do Município e dá nova redação a Tabela III - cobrança do ISS. - (PL 36/94) - (Modificada pela Lei nº 4.285/97) - (Revogada pela Lei Complementar nº 158/97)
4002, de 07/06/1994 Acrescenta incisos V e VI ao artigo 1º da Lei nº 1.063/62 - normas para considerar de utilidade pública entidades em geral. (PL 31/94)
4001, de 06/06/1994 Da nova redação ao artigo 193, da Lei nº 2.209/74 - Código Tributário do Município. (PL 29/94) - (Modificada pela Lei nº 4.285/97) - (Revogada pela Lei Complementar nº 158/97)
4000, de 31/05/1994 Considera de utilidade pública municipal a entidade que especifica. (PL 32/94)
3999, de 30/05/1994 Considera de utilidade pública municipal a entidade que especifica.(PL 33/94)
3998, de 25/05/1994 Isenta do IPTU imóvel usado para residência do beneficiário, e do ISSQN, de pessoaa física com uma única atividade, aqueles que, nos termos da Lei nº 8.069/90, dejam guardiões, tutores ou adotantes de crianças e adolescentes. (PL 27/94) - (Revogada pela Lei nº 4.260/97)
3997, de 25/05/1994 Isenção do IPTU ao proprietário de imóvel único, e que seja ou tenha sob sua dependência direta, pessoa deficiente, física ou mental.(PL 141/93) - (Revogada pela Lei nº 4.260/97)
3996, de 23/05/1994 Denomina as vias públicas dos sítios de recreio "Recanto dos Nobres". (PL 23/94)
3995, de 17/05/1994 Altera para Rua Olívio Luzia a atual Rua Antonio Luzia. (PL 26/94)
3994, de 06/05/1994 Disciplina aquisições, serviços e obras cujo valor dispensa licitação.(PL 6/94)
3993, de 05/05/1994 Considera de utilidade pública municipal a entidade que especifica.(PL 21/94)
3992, de 02/05/1994 Dispõe sobre a instalação de bebedouro de água potável em supermercados e agências bancárias. (PL 9/94)
3991, de 29/04/1994 Estabelece normas para poda e supressão da vegetação de porte arbóreo e dá outras providências. (PL 112/93) - (Modificada pelas Leis nº 4.300/97, 4.333/97, 4.567/98 e 5.282/02, 5.607/04 e 6.028/04) - (Decretos 7554/98, 7572/98, 8018/00 e 8019/00).
3990, de 22/04/1994 Considera de utilidade pública municipal a entidade que especifica. (PL 19/94)
3989, de 22/04/1994 Integra no zoneamento, como zona mista, as Avenidas João Ramalho e Durval de Menezes, em toda sua extensão. (PL 7/94)
3988, de 11/04/1994 Nova redação ao artigo 4º, da Lei nº 3.060/85 - pavimentação e sarjeteamento de vias públicas, pelo sistema prioritário - obrigatoriedade de ramais das ligações de água e esgoto. (PL 118/93)
3987, de 07/04/1994 Denomina as vias públicas do Bairro "Jardim Santa Paula". (PL 15/94)
3986, de 07/04/1994 Acrescenta inciso XX, ao artigo 1º, da Lei nº 3.818/92. (PL 13/94)
3985, de 30/03/1994 Concede subvenção no valor de CR$50.000.000,00 à Empresa de Desenvolvimento Urbano e Habitacional de Marília - EMDURB. (PL 17/94)
3984, de 25/03/1994 Modifica a Lei nº 3.546/90, que regulamenta o serviço de transporte coletivo urbano da cidade de Marília. (PL 8/94)
3983, de 25/03/1994 Doação de área com 1.045,50m², localizada na Rua Piratininga, ao Centro Comunitário São Carlos, para construção de sede própria. (PL 16/94) - (Modificada pela Lei nº 4.270/97)
3982, de 11/03/1994 Concede, a título de transferência de capital, um auxílio para investimentos ao DAEM, no valor de CR$150.000.000,00. (PL 11/94)
3981, de 11/03/1994 Disciplina a localização e funcionamento de estabelecimentos varejistas do comércio de fogos de artifício e de estampidos, e dá outras providências. (PL 99/93)
3980, de 04/03/1994 Dá nova redação ao "caput" do artigo 14 da Lei nº 3.546/90, que regulamenta o sistema de transporte coletivo urbano de Marília.(PL 117/93)
3979, de 25/02/1994 Concede subvenção à EMDURB no valor de CR$132.000.000,00. (PL 3/94)
3978, de 24/02/1994 Denomina a Unidade Básica de Saúde no Núcleo Habitacional Chico Mendes. (PL 10/94)
3977, de 24/02/1994 Doação à Sociedade Casa D' Itália de Marília de área destacada da Chácara Madre Marcelina, com 2.186,00m², para construção de sede social-recreativa-cultural. (PL 152/93)
3976, de 24/02/1994 Considera de utilidade pública municipal a entidade que especifica. (PL 139/93)
3975, de 24/02/1994 Revoga, em seu inteiro teor, a Lei nº 2.680/80, que doou ao Departamento de Água e Esgoto de Marília uma área no Bairro Jardim Itamaraty para construção de reservatório de água. (PL 2/94)
3974, de 24/02/1994 Revoga, em seu inteiro teor, a Lei nº 2.753/81, que doou ao Centro Comunitário da Vila Jóquei Clube, área para construção de sede própria. (PL 148/93)
3973, de 24/02/1994 Desincorpora da classe dos bens de uso comum do povo e integra à dos bens patrimoniais disponíveis do Município uma área com 360,21m², localizada no Bairro Parque São Jorge e permuta com outra medindo 396,00m², localizada no jardim Universitário, de propriedade do Clube dos Bancários de Marília, para ampliação da sede social.(PL 4/94)
3972, de 14/01/1994 Concede subvenção à Associação Comercial e Industrial de Marília no valor de CR$2.000.000,00. (PL145/93)
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