Projeto de Lei nº 4078/1986
DISPONDO SOBRE O ESTATUTO DO MAGISTERIO PUBLICO MUNICIPAL DE MARILIA.
Autoria: Prefeitura Municipal
Data de Apresentação: 24/12/1986
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: APROVADO
Norma Derivada:
LEI 3200/1986