Projeto de Lei nº 4078/1986

DISPONDO SOBRE O ESTATUTO DO MAGISTERIO PUBLICO MUNICIPAL DE MARILIA.

Autoria: Prefeitura Municipal

Data de Apresentação: 24/12/1986

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: APROVADO

Norma Derivada: LEI 3200/1986
Situação Atual
Tramitação Encerrada
OpenLegis
SAGL 5.0
Preferências

Contraste