Projeto de Lei Complementar nº 4/1990

Identificação Básica
Tipo: PLC - Projeto de Lei Complementar Número: 4/1990
Data Apresentação: 04/10/1990 Protocolo: -
Ementa:
FIXA COMPOSICAO E ESTABELECE COMPETENCIAS DO SISTEMA MUNICIPAL DE PROTECAO AO CONSUMIDOR.
Autor: Prefeitura Municipal
Observações: Código Classificação: 1229 Objeto de Deliberação: Data Deliberação: Pz. Emenda De: 05/10/1990 Pz. Emenda Até: 17/10/1990 Pz. Urgen.: C.J.R. : 18/10/1990 C.F.O.S.P. : Outra CP : Data Outra CP: Ult. Pos. :
Norma Derivada
Lei Complementar nº 1 de 30/11/1990
Tramitação
Em Tramitação? Não Regime de Tramitação: Ordinário

Consulta gerada em 23/01/2022 às 10h07m
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