Projeto de Lei Complementar nº 22/1992

Identificação Básica
Tipo: PLC - Projeto de Lei Complementar Número: 22/1992
Data Apresentação: 07/08/1992 Protocolo: -
Ementa:
REGULAMENTA NOMEACAO DOS SERVIDORES ESTAVEIS CONSTITUCIONALMENTE QUANDO PRESTAREM CONCURSO PARA SUA EFETIVACAO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Autor: Prefeitura Municipal
Observações: Código Classificação: 203 Objeto de Deliberação: Data Deliberação: Pz. Emenda De: 10/08/1992 Pz. Emenda Até: 14/08/1992 Pz. Urgen.: C.J.R. : 17/08/1992 C.F.O.S.P. : Outra CP : Data Outra CP: Ult. Pos. :
Norma Derivada
Lei Complementar nº 34 de 19/08/1992
Tramitação
Em Tramitação? Não Regime de Tramitação: Ordinário

Consulta gerada em 16/05/2022 às 03h12m
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