Projeto de Lei Complementar nº 23/1992

Identificação Básica
Tipo: PLC - Projeto de Lei Complementar Número: 23/1992
Data Apresentação: 19/08/1992 Protocolo: -
Ementa:
MODIFICA O ARTIGO 3., DA LEI COMPLEMENTAR N. 3/91 - PUBLICACAO DA LISTAGEM DOS PAGAMENTOS E DAS DESAPROPRIACOES OCORRIDAS.
Autor: PEDRO ORTIZ DA SILVA
Observações: Código Classificação: 137 Objeto de Deliberação: S Data Deliberação: 24/08/1992 Pz. Emenda De: 25/08/1992 Pz. Emenda Até: 31/08/1992 Pz. Urgen.: C.J.R. : 01/09/1992 C.F.O.S.P. : Outra CP : Data Outra CP: Ult. Pos. :
Norma Derivada
Lei Complementar nº 41 de 24/09/1992
Tramitação
Em Tramitação? Não Regime de Tramitação: Ordinário

Consulta gerada em 16/05/2022 às 03h19m
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